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PEC 279/2016
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 183/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Júlio Delgado - PSB/MG 22/11/2016
Ementa
Dá nova redação ao art. 157, inciso II, e ao art. 159, incisos I, "a" e "b", II e III, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Propõe a repartição equilibrada da receita tributária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
30/11/2016
Apense-se à(ao) PEC-183/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/10/2021 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 6/10/2021 – 13h55 – 118ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/11/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 279/2016, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Dá nova redação ao art. 157, inciso II, e ao art. 159, incisos I, 'a' e 'b', II e III, da Constituição Federal, e dá outras providências".
23/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/11/16 PÁG 291 COL 01.
23/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas.
30/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-183/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
02/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
02/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 03/12/16.PÁG 38 COL 01.
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
21/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-183/2015
08/11/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC39117, apensada à PEC-183/2015
07/05/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC39117, apensada à PEC-183/2015
06/10/2021 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 6/10/2021 – 13h55 – 118ª Sessão).