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PEC 279/2016
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 183/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Júlio Delgado - PSB/MG 22/11/2016
Ementa
Dá nova redação ao art. 157, inciso II, e ao art. 159, incisos I, "a" e "b", II e III, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Propõe a repartição equilibrada da receita tributária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Indexação
Constituição Federal (1988), aumento, percentual, destinação, Estado-Membro, Distrito Federal, Município, arrecadação, União, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), critério, repartição, receita tributária, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
30/11/2016
Apense-se à(ao) PEC-183/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/10/2021 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 6/10/2021 – 13h55 – 118ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/11/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 279/2016, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Dá nova redação ao art. 157, inciso II, e ao art. 159, incisos I, 'a' e 'b', II e III, da Constituição Federal, e dá outras providências".
23/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/11/16 PÁG 291 COL 01.
23/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas.
30/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-183/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
02/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
02/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 03/12/16.PÁG 38 COL 01.
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
21/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-183/2015
08/11/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC39117, apensada à PEC-183/2015
07/05/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC39117, apensada à PEC-183/2015
06/10/2021 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 6/10/2021 – 13h55 – 118ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
30/11/2016 Apense-se à(ao) PEC-183/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial