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PL 6524/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7081/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Guimarães - PT/CE 22/11/2016
Ementa
Inclui a criança ou o adolescente sob guarda judicial no rol dos dependentes do segurado do Regime Geral de Previdência Social.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 1991.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/11/2016 Apense-se à(ao) PL-7081/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-495/2019.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/11/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6524/2016, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Inclui a criança ou o adolescente sob guarda judicial no rol dos dependentes do segurado do Regime Geral de Previdência Social".
30/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7081/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
05/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/16.PÁG 62 COL 01.
05/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-495/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-495/2019.