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PL 6511/2016
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Sinval Malheiros - PTN/SP 22/11/2016
Ementa
Altera a Lei n° 11.903, de 14 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.
Explicação da Ementa
Exclui do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, o controle das prescrições médicas, odontológicas e veterinárias.
Indexação
Alteração, lei federal, exclusão, Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, receita médica, receita odontológica, receita veterinária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/12/2016 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/11/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6511/2016, pelo Deputado Dr. Sinval Malheiros (PTN-SP), que: "Altera a Lei n° 11.903, de 14 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos".
05/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
08/12/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
08/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/16 PÁG 125 COL 01.
30/03/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI)
31/03/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2017)
11/04/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/05/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI).
• Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela rejeição.
07/06/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do Relator
29/06/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento Ofício 247-2017, com manifestação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária solicitando alterações no parecer.
04/07/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Rodrigo Martins
• Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação, com substitutivo.
05/07/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/07/2017)
12/07/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (PRB-SP) e Dep. Jose Stédile (PSB-RS).
• Aprovado o Parecer.
21/08/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
21/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
22/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 23/08/17, PÁG 541 COL 01, Letra A.
03/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
04/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2018)
16/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/01/2020 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6511/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/12/2016 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 6511/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CDC => PL 6511/2016 Substitutivo 04/07/2017 Rodrigo Martins Altera a Lei n° 11.903, de 14 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.
PRL 2 CDC => PL 6511/2016 Parecer do Relator 04/07/2017 Rodrigo Martins Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação, com substitutivo.
PAR 1 CDC => PL 6511/2016 Parecer de Comissão 09/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CDC => PL 6511/2016 Substitutivo adotado pela Comissão 09/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor Altera a Lei n° 11.903, de 14 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.