Imprimir

PL 4864/1998
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 193/1997
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Marluce Pinto - PMDB/RR 01/12/1998
Ementa
Altera o § 1º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que estende o benefício do auxílio-acidente ao empregado doméstico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/06/2005 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Apensados
Apensados ao PL 4864/1998 (7)
PL 412/1999; PL 2330/2000; PL 3020/2000; PL 4029/1997; PL 4030/1997 (1), PL 4038/1997; PL 4043/1997
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (6) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/01/1998 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 19 01 99 PAG 2369 COL 01.
22/12/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
09/03/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATORA DEP LAURA CARNEIRO.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 10 03 99.
• RELATORA DEP LAURA CARNEIRO.
18/03/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 71/99, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4030/97 A ESTE.
28/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 71/99-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 4030/97 E PL. 4043/97,  A ESTE.
DCD 29 06 99 PAG 30555 COL 02.
06/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 129/99-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 412/99 A ESTE.
20/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 129/99-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 412/99 A ESTE.
DCD 21 08 99 PAG 35771 COL 01.
14/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2330/2000.
23/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 93/00, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO
PL. 4029/97, A ESTE.
24/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3020/2000.
05/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 93/00, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4029/97, A ESTE.
DCD 06 06 00 PAG 30235 COL 02.
13/12/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP LAURA CARNEIRO, A ESTE E AOS PL. 4029, PL. 412/99 E
PL. 3020/00, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AOS PL. 4030/97, PL. 4038/97, PL. 4043/97 E
PL. 2330/00, APENSADOS.
06/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro
20/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
28/02/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro
06/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação, REQ 43/2003 CSSF, pela Dep. Laura Carneiro
14/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação deste, do PL 412/1999, do PL 3020/2000, e do PL 4029/1997, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2330/2000, do PL 4030/1997, do PL 4038/1997, e do PL 4043/1997, apensados.
18/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 19/08/2003
25/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Henrique Fontana.
12/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de vista encerrado.
29/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
31/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-4029/1997, PL-4030/1997, PL-4043/1997, PL-412/1999, PL-3020/2000, PL-2330/2000, PL-4038/1997 apensadas.
03/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 04/11/03, Pag 59147 Col 01, Letra A.
13/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC)
14/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
05/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC)
06/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/04/2005
13/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Requerimento, REQ 163/2005 CCJC, pelo Dep. Paulo Afonso
28/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento nº 2995/05 da CCJC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CFT quanto a adequação financeira ou orçamentária. DCD 29/06/05 PÁG 29204 COL 01.
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
01/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
• Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 99/2005.
04/07/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CFT através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 552/2005.
05/07/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4029/1997, PL-4030/1997, PL-4043/1997, PL-412/1999, PL-3020/2000, PL-2330/2000, PL-4038/1997 apensadas.
24/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
25/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/08/2005
01/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/10/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. José Pimentel
• Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária deste, do Substitutivo da CSSF, do PL 4038/1997, do PL 4029/1997, do PL 4030/1997, do PL 412/1999, do PL 2330/2000, e do PL 3020/2000, apensados, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 4043/1997, apensado.
07/11/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
14/11/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. José Pimentel
• Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 4.029/97, 4.030/97, 4.038/97, 412/99, 2.330/00 e 3.020/00, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.043/97, apensado.
23/02/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/02/2007)
05/03/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 511, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/03/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
21/03/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
02/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-511/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 03 05 07 PAG 20400 COL 01
21/06/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
15/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
17/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
17/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4029/1997, PL-4030/1997, PL-4043/1997, PL-412/1999, PL-3020/2000, PL-2330/2000, PL-4038/1997 apensadas.
27/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 28 08 07 PAG 42818 COL 02, Letra B.
28/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Proposições sujeitas a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: PROJETOS DE LEI NºS: 4.864/98, PRINCIPAL, 4.029/97, 4.030/97, 4.038/97, 412/99, 2.330/00 E 3.020/00, APENSADOS, COM PARECER PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. Proposição sujeita a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD: PROJETO DE LEI Nº 4.043/97, APENSADO, COM PARECERES CONTRÁRIOS. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º, combinado com o § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/08/2007).
05/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
06/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 07 09 07 PÁG 45336 COL 01.
11/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 409/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o arquivamento da matéria.
02/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER
18/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP