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PL 4864/1998
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 193/1997
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Marluce Pinto - PMDB/RR 01/12/1998
Ementa
Altera o § 1º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que estende o benefício do auxílio-acidente ao empregado doméstico.
Indexação
Alteração,  Lei  de Benefícios da Previdência Social, inclusão, empregado doméstico, trabalhador, segurado, direitos, benefício previdenciário, auxílio acidente, acidente do trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/06/2005 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Apensados
Apensados ao PL 4864/1998 (7)
PL 412/1999; PL 2330/2000; PL 3020/2000; PL 4029/1997; PL 4030/1997 (1), PL 4038/1997; PL 4043/1997
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (6) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/01/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 19 01 99 PAG 2369 COL 01.
22/12/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
09/03/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP LAURA CARNEIRO.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 10 03 99.
RELATORA DEP LAURA CARNEIRO.
18/03/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 71/99, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4030/97 A ESTE.
28/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 71/99-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 4030/97 E PL. 4043/97,  A ESTE.
DCD 29 06 99 PAG 30555 COL 02.
06/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 129/99-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 412/99 A ESTE.
20/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 129/99-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 412/99 A ESTE.
DCD 21 08 99 PAG 35771 COL 01.
14/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2330/2000.
23/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 93/00, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO
PL. 4029/97, A ESTE.
24/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3020/2000.
05/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 93/00, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4029/97, A ESTE.
DCD 06 06 00 PAG 30235 COL 02.
13/12/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP LAURA CARNEIRO, A ESTE E AOS PL. 4029, PL. 412/99 E
PL. 3020/00, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AOS PL. 4030/97, PL. 4038/97, PL. 4043/97 E
PL. 2330/00, APENSADOS.
06/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro
20/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
28/02/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro
06/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Requerimento de Desapensação, REQ 43/2003 CSSF, pela Dep. Laura Carneiro
14/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação deste, do PL 412/1999, do PL 3020/2000, e do PL 4029/1997, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2330/2000, do PL 4030/1997, do PL 4038/1997, e do PL 4043/1997, apensados.
18/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 19/08/2003
25/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Henrique Fontana.
12/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de vista encerrado.
29/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
31/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-4029/1997, PL-4030/1997, PL-4043/1997, PL-412/1999, PL-3020/2000, PL-2330/2000, PL-4038/1997 apensadas.
03/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 04/11/03, Pag 59147 Col 01, Letra A.
13/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC)
14/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
05/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC)
06/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/04/2005
13/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento, REQ 163/2005 CCJC, pelo Dep. Paulo Afonso
28/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº 2995/05 da CCJC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CFT quanto a adequação financeira ou orçamentária. DCD 29/06/05 PÁG 29204 COL 01.
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
01/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 99/2005.
04/07/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CFT através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 552/2005.
05/07/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4029/1997, PL-4030/1997, PL-4043/1997, PL-412/1999, PL-3020/2000, PL-2330/2000, PL-4038/1997 apensadas.
24/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
25/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/08/2005
01/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/10/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. José Pimentel
Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária deste, do Substitutivo da CSSF, do PL 4038/1997, do PL 4029/1997, do PL 4030/1997, do PL 412/1999, do PL 2330/2000, e do PL 3020/2000, apensados, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 4043/1997, apensado.
07/11/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
14/11/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. José Pimentel
Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 4.029/97, 4.030/97, 4.038/97, 412/99, 2.330/00 e 3.020/00, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.043/97, apensado.
23/02/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/02/2007)
05/03/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 511, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/03/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
21/03/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
02/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-511/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 03 05 07 PAG 20400 COL 01
21/06/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
15/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
17/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
17/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4029/1997, PL-4030/1997, PL-4043/1997, PL-412/1999, PL-3020/2000, PL-2330/2000, PL-4038/1997 apensadas.
27/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 28 08 07 PAG 42818 COL 02, Letra B.
28/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposições sujeitas a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: PROJETOS DE LEI NºS: 4.864/98, PRINCIPAL, 4.029/97, 4.030/97, 4.038/97, 412/99, 2.330/00 E 3.020/00, APENSADOS, COM PARECER PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. Proposição sujeita a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD: PROJETO DE LEI Nº 4.043/97, APENSADO, COM PARECERES CONTRÁRIOS. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º, combinado com o § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/08/2007).
05/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
06/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 07 09 07 PÁG 45336 COL 01.
11/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 409/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o arquivamento da matéria.
02/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER
18/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4864/1998    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/1998 A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
28/06/1999 DEFERIDO OF 71/99-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 4030/97 E PL. 4043/97,  A ESTE.
DCD 29 06 99 PAG 30555 COL 02.
20/08/1999 DEFERIDO OF 129/99-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 412/99 A ESTE.
DCD 21 08 99 PAG 35771 COL 01.
05/06/2000 DEFERIDO OF 93/00, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4029/97, A ESTE.
DCD 06 06 00 PAG 30235 COL 02.
28/06/2005 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 4864/1998    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 4864/1998 Parecer do Relator 14/11/2006 José Pimentel Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 4.029/97, 4.030/97, 4.038/97, 412/99, 2.330/00 e 3.020/00, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.043/97, apensado.
PAR 1 CFT => PL 4864/1998 Parecer de Comissão 15/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 4.029/97, 4.030/97, 4.038/97, 412/99, 2.330/00 e 3.020/00, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.043/97, apensado.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 4864/1998 Parecer do Relator 14/08/2003 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação deste, do PL 412/1999, do PL 3020/2000, e do PL 4029/1997, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2330/2000, do PL 4030/1997, do PL 4038/1997, e do PL 4043/1997, apensados.
SBT 1 CSSF => PL 4864/1998 Substitutivo 14/08/2003 Laura Carneiro Altera os  arts. 18, 34 e 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a percepção do auxílio-acidente pelo segurado empregado doméstico e definir parâmetros em relação à perda auditiva que dá origem ao pagamento de auxílio-acidente pela Previdência Social.
PAR 1 CSSF => PL 4864/1998 Parecer de Comissão 29/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação deste, do PL 412/1999, do PL 3020/2000, e do PL 4029/1997, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2330/2000, do PL 4030/1997, do PL 4038/1997, e do PL 4043/1997, apensados.
PL 4864/1998    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 163/2005 CCJC => PL 4864/1998 Requerimento 24/05/2005 Paulo Afonso Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4.864, de 1998 (apensos Projetos de Lei nº 4.029, de 1997; nº 4.030, de 1997; nº 4038, de 1997; nº 4.043, de 1997; nº 412, de 1999; nº 2.330, de 2000; e nº 3.020, de 2000), para a Comissão de Finanças e Tributação.
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 43/2003 CSSF => PL 4864/1998 Requerimento de Desapensação 27/05/2003 Laura Carneiro Tendo em vista que o art. 142 do Regimento Interno determina que só poderão tramitar conjuntamente proposições da mesma espécie que tratem de matéria idêntica ou correlata, e não sendo este o caso dos Projetos de Lei nºs 4.864, de 1998, e 6.831, de 2002, apensados ao pl 4864/1998, requeiro a V. Exa. que solicite ao Presidente da Câmara a desapensação das referidas Proposições.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2995/2005 => PL 4864/1998 Requerimento de Redistribuição 17/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Requer novo despacho para inclusão da Comissão de Finanças e Tributação antes da CCJC.