| REQ 4/2016 PL406012 => PL 4060/2012 | ||||||||||||||||||||||
| Requerimento de Audiência Pública | ||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||
| PL 4060/2012 | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||
| André Figueiredo - PDT/CE | 22/11/2016 | |||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||
| Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a proposta de regulação sobre o tratamento de dados pessoais com representantes das seguintes instituições: SENACON do Ministério da Justiça; Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, Secretaria de Política de Informática - SEPIN do Ministério da Ciência Tecnologia e Informação, SERPRO - Serviço Nacional de Processamento de Dados, Tribunal Superior Eleitoral e Banco Central do Brasil". | ||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado (PL406012) Arquivada |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||
| 22/11/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2016, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a proposta de regulação sobre o tratamento de dados pessoais com representantes das seguintes instituições: SENACON do Ministério da Justiça; Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, Secretaria de Política de Informática - SEPIN do Ministério da Ciência Tecnologia e Informação, SERPRO - Serviço Nacional de Processamento de Dados, Tribunal Superior Eleitoral e Banco Central do Brasil'". | |||||||||||||||||||||
| 14/12/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de | |||||||||||||||||||||
| • | Aprovado com a inclusão de Realização de Seminário com Especialistas Internacionais sobre o Tratamento e Proteção de Dados Pessoais. | |||||||||||||||||||||
| 31/05/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de | |||||||||||||||||||||
| • | Participaram de Audiência Pública: - o Sr. ULYSSES ALVES DE LEVY MACHADO, Coordenador Estratégico de Segurança da Informação do SERPRO; - o Sr. MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO, Secretário de Política de Informática - SEPIN/MCTIC; e - o Sr. GABRIEL REIS CARVALHO, Diretor-Substituto do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da SENACON. - |
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| 31/01/2019 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de | |||||||||||||||||||||
| • | Arquivada | |||||||||||||||||||||