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PL 6507/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1525/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Pereira Júnior - PCdoB/MA 21/11/2016
Ementa
Altera o artigo 87 e seu § 2o, e acrescenta o artigo 92A a Lei 8.666/93 e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Ampliar as punições às empresas licitantes bem como aos seus representantes legais pelo abandono ou inexecução total ou parcial do contrato a Administração.
Indexação
Alteração, Lei de Licitação, aplicação, penalidade administrativa, tipicidade, crime, empresa, licitante, representante legal, abandono, inexecução do contrato, pena, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/11/2016 Apense-se à(ao) PL-1525/1999. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/09/2019 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/11/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6507/2016, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Altera o artigo 87 e seu § 2o, e acrescenta o artigo 92A a Lei 8.666/93 e dá outras providências".
23/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1525/1999. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
25/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
25/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/16 PÁG 54 COL 01.
23/03/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de
Recebimento pela PL129295, apensado ao PL-1525/1999
17/09/2019 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6507/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/11/2016 Apense-se à(ao) PL-1525/1999. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)