SBT 1 CDEICS => PL 3152/2015

Substitutivo

Acessória de:

PL 3152/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Lucas Vergilio - SD/GO

17/11/2016

Ementa

Inclui novos §§ 3º a 8º ao art. 54 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de disciplinar auditoria a ser realizada pelo empreendedor de shopping center sobre as contas referentes às despesas cobradas de seus locatários.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/11/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).

Tramitação

Data

Andamento

17/11/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).