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REQ 4/2016 PL719702 => PL 7197/2002
Requerimento de Audiência Pública
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 7197/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Subtenente Gonzaga - PDT/MG 17/11/2016
Ementa
Requer a realização de audiência pública, na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, para debater as medidas propostas no Projeto de Lei nº 7.197, de 2002.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/11/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", e apensados (PL719702)
Aprovado com alteração: substitui a expressão "audiência pública" por "Seminário".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/11/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2016, pelo Deputado Subtenente Gonzaga, que: "Requer a realização de audiência pública, na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, para debater as medidas propostas no Projeto de Lei nº 7.197, de 2002".
22/11/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de
• Aprovado com alteração: substitui a expressão "audiência pública" por "Seminário".
27/03/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de
• Seminário realizado na Faculdade de Direito da UFMG, Auditório Máximo Alberto Deodato, em Belo Horizonte-MG.
• Arquivada