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PL 6488/2016
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13609/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Leal - PSB/RJ, Laura Carneiro - PMDB/RJ, Otavio Leite - PSDB/RJ e outros 16/11/2016
Ementa
Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Disciplina o repasse de recursos obtidos com royalties e participação especial entre a União e os demais entes federados.
Indexação
Alteração, Lei do Petróleo, regulação, repasse, recursos, royalty, participação, União, ente federado, petróleo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/10/2017 Defiro o Requerimento n. 7.359/2017, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.488/2016, para incluir a análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.488/2016: à CME, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/01/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13609/2018. DOU 11/01/18 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 30/18-PE). Razões do veto: DOU 11/01/18 PÁG 06 COL 01.
05/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 193/2018 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/11/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6488/2016, pelos Deputados Hugo Leal (PSB-RJ) e outros, que: "Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências".
17/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/16 PÁG 23 C0L 01.
21/11/2016 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
23/11/2016 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ)
24/11/2016 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/11/2016)
07/12/2016 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/12/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5714/2016, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que: "Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 6488/2016, Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências".
20/06/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Luiz Sérgio (PT-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), pela aprovação.
28/06/2017 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por unanimidade o Parecer.
05/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
05/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
05/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 06/07/17, PÁG 906 COL 01, Letra A. VOL II.
12/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ)
13/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/07/2017)
09/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Marco Antônio Cabral
• Devolvido ao relator para correção do parecer.
17/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Marco Antônio Cabral
• Parecer do Relator, Dep. Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
22/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
23/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
24/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
29/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 30/08/17, PÁG 245 COL 01, Letra B.
12/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PODE-RJ)
13/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2017)
26/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/10/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7359/2017, pelo Deputado Sergio Zveiter (PODE-RJ), que: "Requer a revisão do despacho proferido nos autos do PL 6.488/2016, para que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprecie o mérito da proposição".
04/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o Requerimento n. 7.359/2017, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.488/2016, para incluir a análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.488/2016: à CME, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].
04/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PODE-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PODE-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
05/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memo nº 209/2017 - COPER, encaminhando etiqueta com novo despacho.
09/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/10/2017).
19/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Marcos Rogério, Paes Landim e Vicente Arruda.
30/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
08/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sergio Zveiter (PODE-RJ), .
• Leitura da Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Sergio Zveiter.
• Discutiram a Matéria: Dep. Sergio Zveiter (PODE-RJ), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ) e Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS).
08/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Sergio Zveiter.
08/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
09/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/11/17 PÁG 564 COL 01., Letra C.
10/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/11/2017)
28/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/11/2017 18:02:00. Não foram apresentados recursos.
30/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1461/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
30/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
01/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Sergio Zveiter (PODE-RJ)
05/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PODE-RJ).
05/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
05/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1505/2017/SGM-P.
20/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  1.494/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.
10/01/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13609/2018. DOU 11/01/18 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 30/18-PE). Razões do veto: DOU 11/01/18 PÁG 06 COL 01.
07/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 144/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
05/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 193/2018 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6488/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/11/2016 Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
04/10/2017 Defiro o Requerimento n. 7.359/2017, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.488/2016, para incluir a análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.488/2016: à CME, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].
PL 6488/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6488/2016 Parecer do Relator 04/10/2017 Sergio Zveiter Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PODE-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 6488/2016 Substitutivo 04/10/2017 Sergio Zveiter Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
CVO 1 CCJC => PL 6488/2016 Complementação de Voto 08/11/2017 Sergio Zveiter Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sergio Zveiter (PODE-RJ), .
PAR 1 CCJC => PL 6488/2016 Parecer de Comissão 08/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sergio Zveiter (PODE-RJ), .
SBT-A 1 CCJC => PL 6488/2016 Substitutivo adotado pela Comissão 09/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 6488/2016.
RDF 1 CCJC => PL 6488/2016 Redação Final 05/12/2017 Sergio Zveiter
PARF 1 CCJC => PL 6488/2016 Parecer de Comissão para Redação Final 05/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sergio Zveiter (PODE-RJ), .
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CFT => PL 6488/2016 Parecer do Relator 17/08/2017 Marco Antônio Cabral Parecer do Relator, Dep. Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CFT => PL 6488/2016 Parecer de Comissão 23/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 6488/2016 Parecer do Relator 20/06/2017 Luiz Sérgio Parecer do Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), pela aprovação.
PAR 1 CME => PL 6488/2016 Parecer de Comissão 28/06/2017 Comissão de Minas e Energia Aprovado por unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), pela aprovação.
PL 6488/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5714/2016 => PL 6488/2016 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 14/12/2016 Hugo Leal Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 6488/2016, Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências
REQ 7359/2017 => PL 6488/2016 Requerimento de Redistribuição 03/10/2017 Sergio Zveiter Requer a revisão do despacho proferido nos autos do PL 6.488/2016, para que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprecie o mérito da proposição.