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REC 173/2016 => RCP 27/2016

Recurso contra devolução de requerimento de CPI (Art. 35, § 2º, RICD)

Situação:

Arquivada

Acessória de:

RCP 27/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Major Olimpio - SD/SP

16/11/2016

Ementa

Requer, com base no art. 35, § 2º, do Regimento Interno, que seja submetido ao Plenário o presente recurso, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em relação à decisão que denega seguimento ao Requerimento de Instituição de CPI nº 27, de 2016.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

.

Despacho atual:

Data

Despacho

25/11/2016

Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Última Ação Legislativa

Data

Ação

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/11/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra devolução de requerimento de CPI (Art. 35, § 2º, RICD) n. 173/2016, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Requer, com base no art. 35, § 2º, do Regimento Interno, que seja submetido ao Plenário o presente recurso, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em relação à decisão que denega seguimento ao Requerimento de Instituição de CPI nº 27, de 2016".

25/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

25/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

25/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/11/16 PÁG 157 COL 01.

30/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)

19/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

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Data

Despacho

Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário