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PEC 275/2016
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cabo Sabino - PR/CE 16/11/2016
Ementa
Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988.
Explicação da Ementa
Inclui a guarda municipal entre os órgão de segurança pública.
Indexação
Constituição Federal (1988), inclusão, Guarda Municipal, órgão de segurança pública, direitos, aposentadoria, servidor público, policial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
23/11/2016
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (21)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 28/08/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela admissibilidade.


20/09/2017 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Valmir Prascidelli, Chico Alencar e Paes Landim e absteve-se de votar o Deputado Luiz Couto.
Tramitação
Data Andamento
16/11/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 275/2016, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988".
16/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/11/16 PÁG 134 COL 01.
16/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de Conferência de Assinaturas
23/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
24/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
24/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
• Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 25/11/16, PÁG 575 COL 01.
30/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Vitor Valim (PMDB-CE)
06/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
08/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG)
28/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela admissibilidade.
13/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Leitura do Parecer do Relator, Deputado Lincoln Portela, pelo Deputado Moses Rodrigues.
• Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Vicente Arruda.
19/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Cumprindo prazo de vista.
19/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
20/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Couto.
• Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Valmir Prascidelli e Lincoln Portela.
• Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta.
• Discutiu a Matéria o Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Valmir Prascidelli, Chico Alencar e Paes Landim e absteve-se de votar o Deputado Luiz Couto.
27/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
28/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/09/17 PÁG 219 COL 01, Letra A.
08/11/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 7653/2017, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 275, de 2016.
".
09/11/2017 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
27/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 651/2019, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "
Requer o desarquivamento de  proposições.
".
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-651/2019.
27/03/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 969/2019, pela Deputada Norma Ayub (DEM-ES), que: "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 275, de 2016.

".
08/05/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 1419/2019, pelo Deputado Otoni de Paula (PSC-RJ), que: "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 275, de 2016".
15/05/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1478/2019, pelo Deputado Otoni de Paula PSC, que:"Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 275, de 2016".
23/04/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 764/2020, pelo Deputado Lincoln Portela  (PL/MG), que "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 275/2016".
05/10/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2517/2020, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS), que "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 275, de 2016, que “dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, para incluir a guarda municipal entre os órgão de segurança pública”.

".
08/06/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1225/2021, pelo Deputado Nereu Crispim  (PSL/RS), que "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 275/2016, que “dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, para incluir a guarda municipal entre os órgãos de segurança pública”".
15/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 2838/2021, pelo Deputado Jones Moura (PSD/RJ), que "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 275/2016, que “Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, para incluir a guarda municipal entre os órgãos de segurança pública”".
13/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 1223/2022, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 275/2016, que “dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, para incluir a guarda municipal entre os órgãos de segurança pública”".
• Apresentação do Requerimento n. 1227/2022, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB/ES), que "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 275/2016".
14/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 684/2023, pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP), que "Requerimento de Designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC no 275/2016".
20/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 748/2023, pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL), que "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 275/2016, que “dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, para incluir a guarda municipal entre os órgãos de segurança pública”. ".
21/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 780/2023, pelo Deputado Paulinho Freire (UNIÃO/RN), que "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 275/2016, que “dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, para incluir a guarda municipal entre os órgãos de segurança pública”".
23/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 886/2023, pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE), que "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 275/2016, que “dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, para incluir a guarda municipal entre os órgãos de segurança pública”".
28/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 959/2023, pelo Deputado Léo Prates (PDT/BA), que "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 275/2016, que “dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, para incluir a guarda municipal entre os órgãos de segurança pública'".
04/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 1042/2023, pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR), que "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 275/2016, que “dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, para incluir a guarda municipal entre os órgãos de segurança pública”".
01/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 1868/2023 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Enfermeira Ana Paula (PDT/CE), que "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 275/2016, que “dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, para incluir a guarda municipal entre os órgãos de segurança pública”".
01/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 2331/2023 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 275/2016, que “dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, para incluir a guarda municipal entre os órgãos de segurança pública”".
14/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 3082/2023 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE), que "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 275, de 2016, que “Inclui a guarda municipal entre os órgão de segurança pública”.

".
13/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 732/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 275/2016".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 275/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/11/2016 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
PEC 275/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 275/2016 Parecer do Relator 28/08/2017 Lincoln Portela Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 275/2016 Parecer de Comissão 20/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Valmir Prascidelli, Chico Alencar e Paes Landim e absteve-se de votar o Deputado Luiz Couto..
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela admissibilidade.
PEC 275/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7653/2017 => PEC 275/2016 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 08/11/2017 Cabo Sabino Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 275, de 2016.
REQ 651/2019 => PEC 275/2016 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 27/02/2019 Sergio Vidigal
Requer o desarquivamento de  proposições.
REQ 969/2019 => PEC 275/2016 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 27/03/2019 Norma Ayub Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 275, de 2016.

REQ 1419/2019 => PEC 275/2016 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 08/05/2019 Otoni de Paula Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 275, de 2016.
REQ 1478/2019 => PEC 275/2016 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 15/05/2019 Otoni de Paula Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 275, de 2016.
REQ 764/2020 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 23/04/2020 Lincoln Portela Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 275/2016.
REQ 2517/2020 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 05/10/2020 Sanderson Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 275, de 2016, que “dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, para incluir a guarda municipal entre os órgão de segurança pública”.
REQ 1225/2021 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 08/06/2021 Nereu Crispim Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 275/2016, que “dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, para incluir a guarda municipal entre os órgãos de segurança pública”.
REQ 2838/2021 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 15/12/2021 Jones Moura Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 275/2016, que “Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, para incluir a guarda municipal entre os órgãos de segurança pública”.
REQ 1223/2022 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 13/07/2022 Lincoln Portela Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 275/2016, que “dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, para incluir a guarda municipal entre os órgãos de segurança pública”.
REQ 1227/2022 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 13/07/2022 Paulo Foletto Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 275/2016.
REQ 684/2023 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 14/03/2023 Delegado Palumbo Requerimento de Designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC no 275/2016.
REQ 748/2023 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 20/03/2023 Alfredo Gaspar Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 275/2016, que “dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, para incluir a guarda municipal entre os órgãos de segurança pública”.
REQ 780/2023 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 21/03/2023 Paulinho Freire Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 275/2016, que “dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, para incluir a guarda municipal entre os órgãos de segurança pública”.
REQ 886/2023 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 23/03/2023 Thiago de Joaldo Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 275/2016, que “dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, para incluir a guarda municipal entre os órgãos de segurança pública”.
REQ 959/2023 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 28/03/2023 Léo Prates Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 275/2016, que “dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, para incluir a guarda municipal entre os órgãos de segurança pública"
REQ 1042/2023 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 04/04/2023 Pedro Lupion Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 275/2016, que “dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, para incluir a guarda municipal entre os órgãos de segurança pública”.
REQ 1868/2023 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 01/06/2023 Enfermeira Ana Paula Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 275/2016, que “dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, para incluir a guarda municipal entre os órgãos de segurança pública”.
REQ 2331/2023 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 01/08/2023 Kim Kataguiri Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 275/2016, que “dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, para incluir a guarda municipal entre os órgãos de segurança pública”.
REQ 3082/2023 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 14/09/2023 Rodrigo Valadares Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 275, de 2016, que “Inclui a guarda municipal entre os órgão de segurança pública”.
REQ 732/2024 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 13/03/2024 Lincoln Portela Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 275/2016.