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PL 4853/1994
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Paulo Paim - PT/RS 08/12/1994
Ementa
Estabelece a forma da tributação do Imposto de Renda sobre salários, recebidos acumuladamente.
Explicação da Ementa
Dispõe que os rendimentos recebidos cumulativamente sejam tributados aos períodos anuais de competência a que cada parcela se refere, evita que o trabalhador pague alíquota máxima.
Indexação
Normas, cálculo, imposto de renda, acumulação, rendimento, salário, benefício, decisão judicial, acordo coletivo de trabalho, tributação, período, anualidade, posterioridade,
desconto, despesa,  pagamento, contribuinte.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/05/1997 DEFERIDO OF 28/97, DA CFT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1601/96, A ESTE.
DCD 21 05 97 PAG 13276 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (1)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/12/1994 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.
16/01/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
16/01/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 17 01 95 PAG 754 COL 02.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0161 COL 01.
24/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
20/03/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 18 03 95 PAG 3784 COL 01.
• RELATOR DEP JOSE JANENE.
DCN1 21 03 95 PAG 3904 COL 01.
28/03/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
25/04/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PARECER DO RELATOR, DEP JOSE JANENE, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
31/08/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MARCIO REINALDO MOREIRA.
DCN1 02 09 95 PAG 21034 COL 02.
01/04/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN.
DCD 03 04 96 PAG 8633 COL 02.
17/05/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PARECER DO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
10/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 028/97, DA CFT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO
PL. 1601/96, A ESTE.
20/05/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 28/97, DA CFT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1601/96, A ESTE.
DCD 21 05 97 PAG 13276 COL 02.
26/06/1997 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PARECER DO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN, PELA
ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO PL. 1601/96, APENSADO E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E PELA REJEIÇÃO DO
PL. 1601/96, APENSADO.
17/06/1998 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO PL. 1601/96, APENSADO, E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE
E PELA REJEIÇÃO DO APENSADO, CONTRA O VOTO DO DEP MANOEL CASTRO.
(PL. 4853-A/94).
DCD 14 10 98 PÁG 22953 COL 01.
DCD 14 10 98 PAG 22953 COL 01.
22/06/1998 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• ENCAMINHADO A CCJR.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0023 COL 01.
11/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
20/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP OSMAR SERRAGLIO.
21/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 24 05 99.
06/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do apensado, com emendas.
16/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Vista concedida ao Deputado Vicente Arruda.
24/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovado o Parecer
24/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Leitura e publicação dos pareceres da CFT e CCJR.
(PL. 4853-B/94).
DCD 25 05 01 Pág 24087 Col 01.
30/07/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
07/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 07 a 14 08 01.
(Desmembramento: aprovação deste e rejeição do PL. 1601/96, apensado).
DCD 07 08 01 Pág 34333 Col 02.
14/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recurso 160/01, do Dep Arnaldo Madeira e outros, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
14/08/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso pelo Deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
15/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
23/06/2015 Plenário (PLEN)
• Rejeitado o Recurso n. 160/2001 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria segue a tramitação inicialmente prevista (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
24/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1376/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
26/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
02/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).
07/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
13/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 395/15/PS.
11/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4853/1994    Emendas apresentadas
PL 4853/1994    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/01/1995 DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
20/05/1997 DEFERIDO OF 28/97, DA CFT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1601/96, A ESTE.
DCD 21 05 97 PAG 13276 COL 02.
PL 4853/1994    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4853/1994 Parecer do Relator 06/04/2000 Osmar Serraglio Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do apensado, com emendas.
PAR 1 CCJC => PL 4853/1994 Parecer de Comissão 09/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
RDF 1 CCJC => PL 4853/1994 Redação Final 02/07/2015 Veneziano Vital do Rêgo
PARF 1 CCJC => PL 4853/1994 Parecer de Comissão para Redação Final 07/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do apensado, com emendas.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 4853/1994 Parecer do Relator 26/06/1997 Max Rosenmann PARECER DO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN, PELA
ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO PL. 1601/96, APENSADO E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E PELA REJEIÇÃO DO
PL. 1601/96, APENSADO.
PAR 1 CFT => PL 4853/1994 Parecer de Comissão 28/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 4853/1994 Autógrafo 20/08/2015 Câmara dos Deputados
PL 4853/1994    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 160/2001 => PL 4853/1994 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 14/08/2001 Arnaldo Madeira Recorre, nos termos do art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2º do Regimento Interno, contra parecer conclusivo oferecido ao Pl. 4853/94.