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PL 6476/2016 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 3107/2012 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Francisco Floriano - DEM/RJ |
10/11/2016 |
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Ementa |
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"Dispõe sobre a suspensão e cassação da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF, de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de condições degradantes de trabalho em seu processo produtivo". |
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Indexação |
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Suspensão, cassação, inscrição, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), empresa, utilização, condição degradante de trabalho, processo produtivo, descumprimento, garantias fundamentais, trabalhador. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/11/2016 |
Apense-se à(ao) PL-3107/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/11/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 6476/2016, pelo Deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que: "'Dispõe sobre a suspensão e cassação da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF, de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de condições degradantes de trabalho em seu processo produtivo'". |
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22/11/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-3107/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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22/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/11/16 PÁG 277 COL 01. |
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23/11/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6476/2016 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/11/2016 |
Apense-se à(ao) PL-3107/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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