SBT 1 CCJC => PL 8239/2014

Substitutivo

Acessória de:

PL 8239/2014

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Lincoln Portela - PRB/MG

10/11/2016

Ementa

Altera a Lei no 12.037, de 1o de outubro de 2009, que trata de isenção da identificação criminal do civilmente identificado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).

Tramitação

Data

Andamento

10/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).