PL 4842/1998

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 306/1995

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Senado Federal - Marina Silva - PT/AC

18/11/1998

Ementa

Dispõe sobre o acesso a recursos genéticos e seus produtos derivados e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Inclui sanções penais para os crimes contra o patrimônio genético, visando combater a biopirataria; regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/06/2015

Despacho exarado ao Requerimento n. 1.743/2015, conforme o seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.743/2015, para, com fundamento no art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, declarar a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 4.842/1998 e dos Projetos de Lei n. 1.953/1999, n. 7.709/2010, n. 8.092/2014 e n. 1.349/2015, a ele apensos. Proceda-se à distribuição dos projetos de lei remanescentes do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.842/1998. Publique-se. Oficie-se. Ao arquivo, após expirado o prazo de cinco sessões, nos termos do art. 164, § 2º, do RICD”..

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 585/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.

Apensados

Apensados ao PL 4842/1998 (4)

PL 1953/1999; PL 7709/2010 (1), PL 1349/2015; PL 8092/2014

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/11/1998

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Marina Silva

17/12/1998

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 05 01 99 PAG 0329 COL 02.

17/12/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A CESP, PARA ANALISE. (DESPACHO INICIAL)

07/05/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ATO DA PRESIDENCIA: CRIA COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II, C/C O ARTIGO 33, PARAGRAFO PRIMEIRO, TODOS DO REGIMENTO INTERNO, COMPOSTA DE 31 (TRINTA E UM) MEMBROS, DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO.
AGUARDANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS PARA INSTALAÇÃO.

28/10/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SILAS CAMARA.

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SILAS CAMARA.

07/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ATO DA PRESIDÊNCIA: NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDÊNCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, COM A APRESENTAÇÃO DOS MEMBROS INDICADOS.

14/06/2000

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº

•

RELATOR DEP RICARTE DE FREITAS.

18/01/2001

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº

•

Devolvida sem Manifestação.

03/12/2002

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº

•

Designado Relator, Dep. Ricarte de Freitas

27/02/2003

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

30/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, § 1º, c/c o art. 33 do Regimento Interno.

29/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5078/2005.

13/05/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição, REQ 2879/2005, pelo Dep. Ricarte de Freitas

25/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Requerimento nº 2879/05 do Dep Ricarte de Freitas, solicitando a reconstituição deste Projeto.
DCD 26/05/05 PAG 21182 COL 01.

30/05/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à Comissão Especial, o projeto reconstituído.

23/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2360/2003.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Término da Legislatura. Proposição volta a aguardar criação de nova Comissão Especial.

15/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-287/2007.

•

Apense-se a este o PL-287/2007.

•

Apense-se a este o PL-287/2007.

04/12/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 2078, de 2007, pelo Deputado Henrique Afonso (PT-AC), que solicita a nova constituição de Comissão Especial para efetuar analise do PL 4842/1998, outras proposições que tramitam nesta Casa, e apresente propostas acerca do tema Acesso aos Recursos Genéticos e ao Conhecimento Tradicional.

10/03/2008

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 11/03/08 PÁG 8105 COL 02.

10/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3170/2008.

13/08/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7709/2010.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7710/2010.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)

16/02/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 414/2011, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer nova constituição de Comissão Especial para efetuar análise do PL 4.842/1998, que dispõe sobre o acesso a recursos genéticos e seus produtos derivados e dá outras providências, bem como apresentar propostas acerca da proteção à Biodiversidade brasileira".

05/04/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1060/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de lei nº 4.842/1998, que "Dispõe sobre o acesso a recursos genéticos e seus produtos derivados e dá outras providências", bem como debater e analisar propostas para conter a Biopirataria no Brasil". DCD 06/04/2011 PAG 15655 COL 02.

12/04/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1246/2011, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de lei nº 4.842/1998, que "Dispõe sobre o acesso a recursos genéticos e seus produtos derivados e dá outras providências"".
DCD do dia 13/04/11 PÁG 17157 COL 02.

13/04/2011

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência :Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

24/05/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 5350/2012, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE), que: "Requer a imediata instalação da Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.842, de 1998, do Senado Federal, que "dispõe sobre o acesso a recursos genéticos e seus produtos derivados e dá outras providências"".

30/05/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 5415/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de lei nº 4.842/1998, que "Dispõe sobre o acesso a recursos genéticos e seus produtos derivados e dá outras providências", bem como debater e analisar propostas para conter a Biopirataria no Brasil".

17/11/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-8092/2014.

31/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

07/05/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 1743/2015, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer, nos termos do artigo 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados a prejudicialidade do PL 4842/1998".

11/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 12/06/2015)

•

Desapensação automática dos Projetos de Lei nº 4.579 de 1998; 2.360 de 2003; 5.078 de 2005; 287 de 2007; 3.170 de 2008; e 7.710 de 2010, apensados, em face da declaração de prejudicialidade deste principal, com fundamento no art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD.

24/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

25/06/2015

Plenário (PLEN)

•

Decisão da Presidência: resolve alterar o nome da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4842, de 1998, para Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4579, de, 1998.

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 26/06/15 PÁG 529 COL 01.

30/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 585/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.