PL 4842/1998

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 306/1995

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Senado Federal - Marina Silva - PT/AC

18/11/1998

Ementa

Dispõe sobre o acesso a recursos genéticos e seus produtos derivados e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Inclui sanções penais para os crimes contra o patrimônio genético, visando combater a biopirataria; regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal, normas, acesso, material genético, produto agrícola, origem, bens, interesse público, contrato, concessão, direito de propriedade, recursos naturais, terras indígenas, propriedade, União, garantia, posse, usufruto, pessoa jurídica, Poder Público, preservação, patrimonio genético, biodiversidade, realização, estudo, desenvolvimento sustentável, fiscalização, entidade, prospecção, coleta, pesquisa, conservação, manipulação, comercialização, integridade, soberania nacional, autorização, grupo indígena, inalterabilidade, imprescritibilidade, compatibilidade, segurança alimentar, proteção, meio ambiente, exclusão, aplicação, legislação, padrão genético, ser humano, criação, Comissão, representante, Governo Federal, Governo Estadual, Distrito Federal, cientista, Organização não Governamental (ONG), empresa privada, fixação, critérios, impedimento, danos, perigo, extinção, espécie, ecossistema, impacto ambiental.
_ Criterios, solicitação, projeto, contrato, acesso, recursos, material genético, prazo, vigência, cláusula, execução, acompanhamento, responsabilidade solidária, entidade, agência, contrato, remuneração, partilha, benefício, provedor, garantia, União Federal, compensação, pesquisa, inventário, patrimônio genético, proibição, remessa, exterior, produto, ausência, depósito, criação, cadastro, registro, associação, laudo, etnologia, convênio, possibilidade, indio, negação, competencia, Ministerio Público, ação judicial, ato extrajudicial, proteção, recursos, patrimônio genetico, defesa, interesse, direitos, população, conhecimento tradicional, local, comunidade indígena, inexistência, reconhecimento, direito de propriedade, propriedade intelectual, normas, transferencia, tecnologia, desenvolvimento sustentável, pesquisador, Poder Público, levantamento, avaliação, biotecnologia, possibilidade, utlização, produto, origem, país estrangeiro, adaptação, legislação, segurança, empresa , responsabilidade, danos ambientais, saúde, cultura, agricultura, penalidade, infrator, apreensão, animal, destruição, produto, suspensão, cancelamento, registro, licença, combate, biopirataria.
.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/06/2015

Despacho exarado ao Requerimento n. 1.743/2015, conforme o seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.743/2015, para, com fundamento no art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, declarar a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 4.842/1998 e dos Projetos de Lei n. 1.953/1999, n. 7.709/2010, n. 8.092/2014 e n. 1.349/2015, a ele apensos. Proceda-se à distribuição dos projetos de lei remanescentes do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.842/1998. Publique-se. Oficie-se. Ao arquivo, após expirado o prazo de cinco sessões, nos termos do art. 164, § 2º, do RICD”..

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 585/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.

Apensados

Apensados ao PL 4842/1998 (4)

PL 1953/1999; PL 7709/2010 (1), PL 1349/2015; PL 8092/2014

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/11/1998

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Marina Silva

17/12/1998

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 05 01 99 PAG 0329 COL 02.

17/12/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A CESP, PARA ANALISE. (DESPACHO INICIAL)

07/05/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ATO DA PRESIDENCIA: CRIA COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II, C/C O ARTIGO 33, PARAGRAFO PRIMEIRO, TODOS DO REGIMENTO INTERNO, COMPOSTA DE 31 (TRINTA E UM) MEMBROS, DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO.
AGUARDANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS PARA INSTALAÇÃO.

28/10/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SILAS CAMARA.

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SILAS CAMARA.

07/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ATO DA PRESIDÊNCIA: NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDÊNCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, COM A APRESENTAÇÃO DOS MEMBROS INDICADOS.

14/06/2000

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº

•

RELATOR DEP RICARTE DE FREITAS.

18/01/2001

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº

•

Devolvida sem Manifestação.

03/12/2002

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº

•

Designado Relator, Dep. Ricarte de Freitas

27/02/2003

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

30/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, § 1º, c/c o art. 33 do Regimento Interno.

29/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5078/2005.

13/05/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição, REQ 2879/2005, pelo Dep. Ricarte de Freitas

25/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Requerimento nº 2879/05 do Dep Ricarte de Freitas, solicitando a reconstituição deste Projeto.
DCD 26/05/05 PAG 21182 COL 01.

30/05/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à Comissão Especial, o projeto reconstituído.

23/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2360/2003.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Término da Legislatura. Proposição volta a aguardar criação de nova Comissão Especial.

15/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-287/2007.

•

Apense-se a este o PL-287/2007.

•

Apense-se a este o PL-287/2007.

04/12/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 2078, de 2007, pelo Deputado Henrique Afonso (PT-AC), que solicita a nova constituição de Comissão Especial para efetuar analise do PL 4842/1998, outras proposições que tramitam nesta Casa, e apresente propostas acerca do tema Acesso aos Recursos Genéticos e ao Conhecimento Tradicional.

10/03/2008

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 11/03/08 PÁG 8105 COL 02.

10/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3170/2008.

13/08/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7709/2010.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7710/2010.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)

16/02/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 414/2011, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer nova constituição de Comissão Especial para efetuar análise do PL 4.842/1998, que dispõe sobre o acesso a recursos genéticos e seus produtos derivados e dá outras providências, bem como apresentar propostas acerca da proteção à Biodiversidade brasileira".

05/04/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1060/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de lei nº 4.842/1998, que "Dispõe sobre o acesso a recursos genéticos e seus produtos derivados e dá outras providências", bem como debater e analisar propostas para conter a Biopirataria no Brasil". DCD 06/04/2011 PAG 15655 COL 02.

12/04/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1246/2011, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de lei nº 4.842/1998, que "Dispõe sobre o acesso a recursos genéticos e seus produtos derivados e dá outras providências"".
DCD do dia 13/04/11 PÁG 17157 COL 02.

13/04/2011

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência :Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

24/05/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 5350/2012, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE), que: "Requer a imediata instalação da Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.842, de 1998, do Senado Federal, que "dispõe sobre o acesso a recursos genéticos e seus produtos derivados e dá outras providências"".

30/05/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 5415/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de lei nº 4.842/1998, que "Dispõe sobre o acesso a recursos genéticos e seus produtos derivados e dá outras providências", bem como debater e analisar propostas para conter a Biopirataria no Brasil".

17/11/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-8092/2014.

31/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

07/05/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 1743/2015, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer, nos termos do artigo 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados a prejudicialidade do PL 4842/1998".

11/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 12/06/2015)

•

Desapensação automática dos Projetos de Lei nº 4.579 de 1998; 2.360 de 2003; 5.078 de 2005; 287 de 2007; 3.170 de 2008; e 7.710 de 2010, apensados, em face da declaração de prejudicialidade deste principal, com fundamento no art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD.

24/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

25/06/2015

Plenário (PLEN)

•

Decisão da Presidência: resolve alterar o nome da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4842, de 1998, para Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4579, de, 1998.

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 26/06/15 PÁG 529 COL 01.

30/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 585/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4842/1998 Histórico de Despachos

Data

Despacho

17/12/1998

A CESP, PARA ANALISE. (DESPACHO INICIAL)

11/06/2015

PL 4842/1998 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2879/2005 => PL 4842/1998

Requerimento de Reconstituição de proposição

13/05/2005

Ricarte de Freitas

Solicita reconstituição do processo referente ao PL 4842/98, que dispõe sobre o acesso a recursos genéticos e seus produtos derivados e dá outras providências.

REQ 2078/2007 => PL 4842/1998

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

04/12/2007

Henrique Afonso

Requer nova constituição de Comissão Especial para efetuar analise do PL 4842/1998, outras proposições que tramitam nesta Casa, e apresente propostas acerca do tema Acesso aos Recursos Genéticos e ao Conhecimento Tradicional.

REQ 414/2011 => PL 4842/1998

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

16/02/2011

Rubens Bueno

Requer nova constituição de Comissão Especial para efetuar análise do PL 4.842/1998, que dispõe sobre o acesso a recursos genéticos e seus produtos derivados e dá outras providências, bem como apresentar propostas acerca da proteção à Biodiversidade brasileira.

REQ 1060/2011 => PL 4842/1998

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

05/04/2011

Romero Rodrigues

Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de lei nº 4.842/1998, que "Dispõe sobre o acesso a recursos genéticos e seus produtos derivados e dá outras providências", bem como debater e analisar propostas para conter a Biopirataria no Brasil.

REQ 1246/2011 => PL 4842/1998

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

12/04/2011

Aguinaldo Ribeiro

REQ 5350/2012 => PL 4842/1998

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

24/05/2012

Márcio Macêdo

Requer a imediata instalação da Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.842, de 1998, do Senado Federal, que "dispõe sobre o acesso a recursos genéticos e seus produtos derivados e dá outras providências".

REQ 5415/2012 => PL 4842/1998

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

30/05/2012

Romero Rodrigues

REQ 1743/2015 => PL 4842/1998

Requerimento de Prejudicialidade

07/05/2015

Nilson Leitão

Requer, nos termos do artigo 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados a prejudicialidade do PL 4842/1998.