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MSC 602/2016 => PL 6427/2016
Mensagem de Cancelamento de Urgência
Situação:
Tramitação Finalizada
Origem: AV 697/2016
Acessória de:
PL 6427/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 09/11/2016
Ementa
Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei n 6.427, de 2016, que "Altera a Lei n9 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Beneficios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Beneficios por Incapacidade", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem no 596, de 2016.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
09/11/2016 Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que o PL nº 6.427/2016 passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em Regime de Prioridade.
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que o PL nº 6.427/2016 passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em Regime de Prioridade.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/11/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 602/2016, pelo Poder Executivo, que: "Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei n 6.427, de 2016, que 'Altera a Lei n9 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Beneficios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Beneficios por Incapacidade', enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem no 596, de 2016.
".
09/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que o PL nº 6.427/2016 passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em Regime de Prioridade.
09/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/11/16 PÁG 334 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
09/11/2016 Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que o PL nº 6.427/2016 passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em Regime de Prioridade.