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PL 6457/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3034/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Jacob - PMDB/RJ 09/11/2016
Ementa
Altera o  art. 40 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Explicação da Ementa
Estabelece que a Administração Pública não é obrigada a indenizar o permissionário.
Indexação
Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, permissão de serviços públicos, ausência, obrigatoriedade, indenização, permissionária (administração pública).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/11/2016 Apense-se à(ao) PL-3034/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3034/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/11/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6457/2016, pelo Deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), que: "Altera o  art. 40 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995".
14/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3034/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
17/11/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
17/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/11/16 PÁG 137 COL 01.
18/05/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 6479/2017, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que: "Requer a reconstituição de proposições".
29/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 6.479/2017, do seguinte teor: "Defiro a reconstituição dos Projetos de Lei n. 7.221/2014, 7.812/2014, 1.317/2015, 3.034/2015 e 6.457/2016, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
31/05/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-3034/2015
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-159/2019.
28/03/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-3034/2015
22/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3034/2015
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6457/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/11/2016 Apense-se à(ao) PL-3034/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 6457/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6479/2017 => PL 7221/2014 Requerimento de Reconstituição de proposição 18/05/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Requer a reconstituição de proposições