PL 6456/2016

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Erika Kokay - PT/DF

09/11/2016

Ementa

Dispõe sobre a garantira dos direitos dos trabalhadores nas contratações de serviços terceirizados.

Explicação da Ementa

Altera as Leis nº 8.036, de 1990 e 8.666, de 1993.

Indexação

Garantia, direitos do trabalhador, contratação, serviço terceirizado, pessoa jurídica de direito público, pessoa jurídica de direito privado, responsabilidade subsidiária, obrigação trabalhista, obrigação previdenciária. _Cláusula contratual, prestação de serviços, serviço terceirizado. _Alteração, Lei do FGTS, responsabilidade, empregador, depósito bancário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). _Alteração, Lei de Licitação, inadimplente, contratado, transferência, Administração pública, pagamento, obrigação trabalhista.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/12/2023

Apense-se o PL 5843/2023 ao PL-7218/2017, apensado a este. Por oportuno, determino que a CFT seja incluída na distribuição da matéria. (mérito e art. 54 do RICD).
(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Trabalho; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se o PL 5843/2023 ao PL-7218/2017, apensado a este. Por oportuno, determino que a CFT seja incluída na distribuição da matéria. (mérito e art. 54 do RICD).
(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Trabalho; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

25/03/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES).

Apensados

Apensados ao PL 6456/2016 (6)

PL 7218/2017 (4), PL 6349/2019, PL 2708/2022, PL 135/2023, PL 5843/2023; PL 9118/2017

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

09/11/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 6456/2016, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Dispõe sobre a garantira dos direitos dos trabalhadores nas contratações de serviços terceirizados".

11/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

14/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/16 PÁG 92 C0L 01.

14/11/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Recebimento pela CDEICS.

17/11/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)

18/11/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2016)

30/11/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7218/2017.

22/11/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).

•

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição deste e do PL 7218/2017, apensado.

29/11/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES).

29/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-9118/2017.

30/11/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), para refazer o Parecer em razão da apensação do PL 9118/2017.

06/12/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).

•

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição deste, do PL 7218/2017, e do PL 9118/2017, apensados.

13/12/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.

19/12/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES).

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Laercio Oliveira, deixou de ser membro da Comissão

12/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 308/2019, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-512/2019.

12/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-308/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-308/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-308/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-308/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-308/2019.

18/03/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE)

19/03/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/03/2019)

28/03/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

01/04/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Mantido o parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira

•

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição deste, do PL 7218/2017, e do PL 9118/2017, apensados.

03/04/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta a pedido do Deputado Zé Neto (PT/BA).

10/04/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta de ofício, em razão da aprovação do Req. 18/2019.

27/12/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), para manifestação sobre o apensado.

27/04/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Laercio Oliveira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

22/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."

12/04/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2023)

26/04/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

18/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

20/03/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação. O Dep. Luiz Gastão renunciou à relatoria.

25/03/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6456/2016 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/11/2016

23/03/2023

18/12/2023

PL 6456/2016 Pareceres apresentados

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PL 6456/2016

Parecer do Relator

22/11/2017

Laercio Oliveira

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição deste e do PL 7218/2017, apensado.

PRL 2 CDEICS => PL 6456/2016

Parecer do Relator

06/12/2017

Laercio Oliveira

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição deste, do PL 7218/2017, e do PL 9118/2017, apensados.

PL 6456/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 308/2019

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

12/02/2019

Erika Kokay

Requer o desarquivamento das proposições que menciona.