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SBT 3 CDU => PL 4108/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 4108/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Paulo Papa - PSDB/SP 09/11/2016
Ementa
Altera o texto do caput e do parágrafo único do Art. 7º , da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir a obrigatoriedade da reserva de vagas de estacionamento em condomínios para pessoas com deficiência que importe em dificuldade de locomoção.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/11/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CDU, pelo Deputado João Paulo Papa (PSDB-SP).
Tramitação
Data Andamento
09/11/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CDU, pelo Deputado João Paulo Papa (PSDB-SP).