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PL 3319/1992
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
ALVARO VALLE - PL/RJ 22/12/1992
Ementa
DISPÕE SOBRE O FUNDO PARTIDARIO E A ORGANIZAÇÃO DOS PARTIDOS POLITICOS.
Explicação da Ementa
OBJETIVANDO O FORTALECIMENTO DA ESTRUTURA PARTIDARIA, DISCIPLINANDO A UTILIZAÇÃO PELOS PARTIDOS DO RADIO E TELEVISÃO, DO FUNDO PARTIDARIO, E SUA PRESENÇA NAS CEDULAS OFICIAIS IMPRESSAS.
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, FORMAÇÃO, APLICAÇÃO, FUNDO PARTIDARIO, DEPOSITO, CREDITOS, BANCO OFICIAL, PRAZO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), DISTRIBUIÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, JUSTIÇA ELEITORAL, OBJETIVO, REFORÇO, PARTIDO POLITICO, EXIGENCIA, REPRESENTAÇÃO POLITICA, PROPORCIONALIDADE, VOTO, ELEIÇÃO. CRITERIOS, UTILIZAÇÃO, FUNDO PARTIDARIO, PROPAGANDA ELEITORAL, HORARIO GRATUITO, RADIO, TELEVISÃO, COLOCAÇÃO, NOME, CANDIDATO, SIGLA, PARTIDO POLITICO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, CEDULA ELEITORAL, ELEITOR. PRAZO, ALTERAÇÃO, ESTATUTO, PARTIDO POLITICO. DIREITOS, PARTIDO POLITICO, UTILIZAÇÃO, FACILIDADE, NATUREZA ADMINISTRATIVA, PESSOAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, EQUIPARAÇÃO, VANTAGENS, LIDERANÇA, BANCADA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/12/1992 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO PL. 1670/89. DCN1 23 12 92 PAG 27555 COL 02. ERRATA: DCN1 16 09 93 PAG 19680 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/11/1992 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALVARO VALLE. DCN1 05 11 92 PAG 24025 COL 01.
04/11/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 1670/89.
22/12/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 01 93 PAG 1386 COL 01.
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO PL. 1670/89. DCN1 23 12 92 PAG 27555 COL 02. ERRATA: DCN1 16 09 93 PAG 19680 COL 02.