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VTS 1 CTASP => PL 3677/2012
Voto em Separado
Acessória de:
PL 3677/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bebeto - PSB/BA 08/11/2016
Ementa
Garante o pagamento de adicional de insalubridade para os trabalhadores de estabelecimento fabricante de produtos derivados do tabaco ou nos quais seja permitido o fumo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/11/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Bebeto (PSB-BA).
Tramitação
Data Andamento
08/11/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Bebeto (PSB-BA).