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PL 6442/2016
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nilson Leitão - PSDB/MT 08/11/2016
Ementa
Institui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Revoga a Lei nº 5.889, de 1973 e a Portaria nº 86, de 2005.
Indexação
Regulação, norma geral, trabalho rural, trabalhador rural, empregador rural, contrato de trabalho, jornada de trabalho, remuneração, condições de trabalho, previdência social, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), educação e formação profissional, contratação, jovem aprendiz, Serviço Especializado em Segurança e Saúde do Trabalhador Rural (SESTR), Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT), atribuição, composição, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural (CIPATR). _Revogação, Lei do Trabalho Rural. _Revogação, portaria ministerial, aprovação, Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/11/2016 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)Em razão da distribuição por mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/11/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6442/2016, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Institui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências".
11/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)Em razão da distribuição por mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD.
14/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/16 PÁG 49 C0L 01.
15/03/2017 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 16/03/17 PÁG 178 COL 01.
28/03/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 181/2017, pelo Deputado Marcon (PT-RS), que: "Requer realização de audiência pública para debater o PL 6442/2016".
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6442/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/11/2016 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)Em razão da distribuição por mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD.
PL 6442/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 181/2017 CTASP => PL 6442/2016 Requerimento de Audiência Pública 28/03/2017 Marcon Requer realização de audiência pública para debater o PL 6442/2016.