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EMR 3 CCJC => PL 1124/2003
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 1124/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gonzaga Patriota - PSB/PE 08/11/2016
Ementa
EMENDA Nº 1
No art. 2º do Projeto de Lei nº 1.124/2003, acrescente-se ao alterado art. 285 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a expressão "§ 3º (Revogado)", seguida da rubrica "(NR)", excluindo-se esta do final do § 1º do mesmo artigo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).
Tramitação
Data Andamento
08/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).