SBT 1 CDC => PL 4091/2015

Substitutivo

Acessória de:

PL 4091/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Weliton Prado - PMB/MG

08/11/2016

Ementa

Esta Lei modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, assegurando ao consumidor a proteção quanto a entrega de equipamentos a Prestadora de Serviço TV a cabo, evitando os aborrecimentos provocados pela prestadora que liga querendo o aparelho de volta e não toma as providências para buscar.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/11/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Weliton Prado (PMB-MG).

Tramitação

Data

Andamento

08/11/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Weliton Prado (PMB-MG).