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PL 3317/1997
Projeto de Lei
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
WIGBERTO TARTUCE - PPB/DF 24/06/1997
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade da inclusão da disciplina ensino bíblico nas escolas de ensino fundamental.
Explicação da Ementa
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Indexação
Obrigatoriedade, inclusão, disciplina escolar, ensino, bíblia, religião, grupo religioso, local, estabelecimento de ensino, currículo, ensino fundamental, ensino de primeiro grau, escola pública, escola particular.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/06/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 25 06 97 PAG 17663 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 11 97 PAG 37189 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/06/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP WIGBERTO TARTUCE.
25/06/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 25 06 97 PAG 17663 COL 01.
21/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
22/07/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CECD.
07/08/1997 CECD (CECD)
RELATOR DEP PADRE ROQUE. DCD 08 08 97 PAG 22550 COL 01.
12/08/1997 CECD (CECD)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 12 08 97 PAG 23012 COL 02.
20/08/1997 CECD (CECD)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/09/1997 CECD (CECD)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PADRE ROQUE.
08/10/1997 CECD (CECD)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PADRE ROQUE.
22/10/1997 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CECD, PELA REJEIÇÃO. (PL. 3317-A/97). DCD 24 10 97 PAG 33920 COL 01.
28/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO 58, PARAGRAFO PRIMEIRO (05 SESSÕES) DE: 28 10 A 03 11 97. DCD 28 10 97 PAG 34351 COL 02.
13/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 11 97 PAG 37189 COL 01.