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SBT 1 CCJC => PL 401/1991
Substitutivo
Acessória de:
PL 401/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lucas Vergilio - SD/GO 08/11/2016
Ementa
Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais e regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).
Tramitação
Data Andamento
08/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).