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VTS 1 CCJC => PL 3453/2015
Voto em Separado
Acessória de:
PL 3453/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chico Alencar - PSOL/RJ 08/11/2016
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, permitindo à Anatel alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações de concessão para autorização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
Tramitação
Data Andamento
08/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).