Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCTCI, pelo Deputado Bilac Pinto (PR-MG).
| VTS 1 CCTCI => PL 3442/2015 | ||||||||||||||||
| Voto em Separado | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 3442/2015 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Bilac Pinto - PR/MG | 08/11/2016 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Acrescenta o inciso XI ao art. 29 da Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao mesmo art. 29, para estabelecer como direito do autor o de tornar indisponível conteúdo de sua propriedade que tenha sido publicado na internet sem sua autorização prévia e expressa. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 08/11/2016 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCTCI, pelo Deputado Bilac Pinto (PR-MG). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 08/11/2016 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCTCI, pelo Deputado Bilac Pinto (PR-MG). | |||||||||||||||