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PL 6428/2016 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Mariana Carvalho - PSDB/RO |
07/11/2016 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o prazo para disponibilização de cartão de débito ou crédito por instituições bancárias. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/12/2022 |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.428/2016, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.428/2016, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. |
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11/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
18/04/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.
31/05/2017 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
DCD 08 06 17 PÁG 442 |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
12/07/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6428/2016 e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 6.428/2016 e do Substitutivo Adotado pela CDC.
30/11/2022 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/11/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 6428/2016, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Dispõe sobre o prazo para disponibilização de cartão de débito ou crédito por instituições bancárias". |
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11/11/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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11/11/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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11/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/16 PÁG 46 C0L 01. |
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24/11/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC) |
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25/11/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/11/2016) |
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07/12/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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23/03/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação. |
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11/04/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PP-SP), Dep. Severino Ninho (), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. José Carlos Araújo (PR-BA) e Dep. André Amaral (PMDB-PB). |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Ricardo Izar. |
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18/04/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC). |
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Prazo de Vista Encerrado |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação, com substitutivo. |
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19/04/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/04/2017) |
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27/04/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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31/05/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer.
DCD 08 06 17 PÁG 442 |
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12/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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12/06/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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13/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 14/06/17, PÁG 624 COL 01, Letra A. |
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29/06/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR) |
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30/06/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2017) |
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10/07/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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03/10/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB-PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6248/2016 e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo da CDC. |
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05/10/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebido o Informativo da CONOF> |
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03/04/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luciano Ducci, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018) |
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02/05/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS) |
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26/10/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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17/04/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1264/2019, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Nos termos do art. 105, Parágrafo-único do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento das proposições abaixo relacionadas, de minha autoria, que foram arquivadas em virtude do término da Legislatura 2015/2019:". |
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23/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1264/2019. |
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13/06/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO) |
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14/06/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/06/2019) |
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26/06/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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12/07/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6428/2016 e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 6.428/2016 e do Substitutivo Adotado pela CDC. |
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31/08/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo da CONOF |
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30/11/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Aprovado o Parecer. |
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06/12/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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À SGM, Ofício nº 084/2022- CFT, comunicando divergência de pareceres |
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06/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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06/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n. 84/2022, da CFT, comunicando recebimento de pareceres divergentes ao PL 6.428/2016. |
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07/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 08/12/2022 PAG 390, Letra B. |
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08/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.428/2016, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. |
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12/12/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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21/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) |
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11/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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