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PL 6428/2016
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mariana Carvalho - PSDB/RO 07/11/2016
Ementa
Dispõe sobre o prazo para disponibilização de cartão de débito ou crédito por instituições bancárias.
Indexação
Prazo, agência bancária, disponibilidade, cartão de débito, cartão de crédito, cliente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/12/2022 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.428/2016, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.428/2016, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
11/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 18/04/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.



31/05/2017 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
DCD 08 06 17 PÁG 442
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 12/07/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6428/2016 e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 6.428/2016 e do Substitutivo Adotado pela CDC.



30/11/2022 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
07/11/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6428/2016, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Dispõe sobre o prazo para disponibilização de cartão de débito ou crédito por instituições bancárias".
11/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
11/11/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
11/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/16 PÁG 46 C0L 01.
24/11/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC)
25/11/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/11/2016)
07/12/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/03/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação.
11/04/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PP-SP), Dep. Severino Ninho (), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. José Carlos Araújo (PR-BA) e Dep. André Amaral (PMDB-PB).
• Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Ricardo Izar.
18/04/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC).
• Prazo de Vista Encerrado
• Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.
19/04/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/04/2017)
27/04/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/05/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer.
DCD 08 06 17 PÁG 442
12/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
12/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
13/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 14/06/17, PÁG 624 COL 01, Letra A.
29/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR)
30/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2017)
10/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6248/2016 e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo da CDC.
05/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF>
03/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luciano Ducci, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
02/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS)
26/10/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
17/04/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1264/2019, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Nos termos do art. 105, Parágrafo-único do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento das proposições abaixo relacionadas, de minha autoria, que foram arquivadas em virtude do término da Legislatura 2015/2019:".
23/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1264/2019.
13/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
14/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/06/2019)
26/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/07/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).
• Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6428/2016 e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 6.428/2016 e do Substitutivo Adotado pela CDC.
31/08/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo da CONOF
30/11/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer.
06/12/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
• À SGM, Ofício nº 084/2022- CFT, comunicando divergência de pareceres
06/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
06/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 84/2022, da CFT, comunicando recebimento de pareceres divergentes ao PL 6.428/2016.
07/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 08/12/2022 PAG 390, Letra B.
08/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.428/2016, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
12/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
21/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
11/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6428/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/11/2016 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 6428/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 6428/2016 Parecer do Relator 23/03/2017 Marco Tebaldi Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação.
PRL 2 CDC => PL 6428/2016 Parecer do Relator 18/04/2017 Marco Tebaldi Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDC => PL 6428/2016 Substitutivo 18/04/2017 Marco Tebaldi Dispõe sobre o prazo para disponibilização de cartão de débito ou crédito por instituições bancárias
SBT-A 1 CDC => PL 6428/2016 Substitutivo adotado pela Comissão 13/05/2017 Comissão de Defesa do Consumidor Dispõe sobre o prazo para disponibilização de cartão de débito ou crédito por instituições bancárias.
PAR 1 CDC => PL 6428/2016 Parecer de Comissão 31/05/2017 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 6428/2016 Parecer do Relator 03/10/2017 Luciano Ducci Parecer do Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6248/2016 e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo da CDC.
PRL 2 CFT => PL 6428/2016 Parecer do Relator 12/07/2022 Lucas Vergilio Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6428/2016 e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 6.428/2016 e do Substitutivo Adotado pela CDC.
PAR 1 CFT => PL 6428/2016 Parecer de Comissão 06/12/2022 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o parcer.
PL 6428/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CFT => PL 6428/2016 Requerimento de Retirada de Pauta 23/11/2022 Liderança do Republicanos Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6428/2016
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1264/2019 => PL 1885/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 17/04/2019 Mariana Carvalho Nos termos do art. 105, Parágrafo-único do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento das proposições abaixo relacionadas, de minha autoria, que foram arquivadas em virtude do término da Legislatura 2015/2019: