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PL 3316/1977
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7191/1984
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JORGE ARBAGE - ARENA/PA 03/03/1977
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 16 DO CODIGO ELEITORAL.
Explicação da Ementa
DISPONDO SOBRE A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. NOVA EMENTA: ALTERA OS ARTIGOS 16 E 25 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL.
Indexação
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), NOMEAÇÃO, INDICAÇÃO, JUIZ.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/06/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7191/84. DOFC 05 06 84 PAG 7946 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/03/1977 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JORGE ARBAGE. DCN1 04 03 77 PAG 0153 COL 01.
22/03/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ.
22/03/1977 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 23 03 77 PAG 1205 COL 02.
23/06/1977 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP AFRISIO VIEIRA LIMA. DCN1 01 07 77 PAG 5829 COL 01
30/11/1977 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM EMENDA.
VISTA AO DEP LIDOVINO FANTON. DCN1 23 03 78 PAG 1024 COL 01.
05/04/1978 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP LIDOVINO FANTON, CONCORDANDO COM O RELATOR, APRESENTANDO DUAS EMENDAS.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP AFRISIO VIEIRA LIMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA E ADOÇÃO DAS EMENDAS APRESENTADAS PELO DEP LIDOVINO FANTON.
VOTO EM SEPARADO DO DEP LIDOVINO FANTON. DCN1 25 04 79 PAG 2338 COL 02.
22/05/1978 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3316-A/77. DCN1 23 05 78 PAG 3980 COL 02.
29/06/1978 Plenário (PLEN)
PRIMEIRA DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CCJ.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
29/06/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ (REDAÇÃO PARA SEGUNDA DISCUSSÃO). DCN1 30 06 78 PAG 5828 COL 01.
16/08/1978 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP AFRISIO VIEIRA LIMA. DCN1 26 08 78 PAG 7265 COL 01.
29/11/1978 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO PARA SEGUNDA DISCUSSÃO OFERECIDA PELO RELATOR, DEP AFRISIO VIEIRA LIMA. DCN1 09 03 79 PAG 0467 COL 02.
05/12/1978 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNDA DISCUSSÃO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3316-B/77. DCN1 06 12 78 PAG 11430 COL 01.
28/08/1979 Plenário (PLEN)
SEGUNDA DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
REQUERIMENTO DO DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, SOLICITANDO DESTAQUE DAS EXPRESSÕES: 'MAGISTRADO APOSENTADO OU MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO'.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP FERNANDO COELHO.
APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADO O DESTAQUE.
REJEIÇÃO DAS EXPRESSÕES DESTACADAS.
28/08/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 29 08 79 PAG 8652 COL 02.
30/08/1979 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP FURTADO LEITE. DCN1 07 09 79 PAG 9238 COL 02.
30/08/1979 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
30/08/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3316-C/77. DCN1 31 08 79 PAG 8789 COL 02.
05/09/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 439, DE 05 09 79. DCN1 22 09 79 PAG 10033 COL 02.
20/05/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ.
20/05/1980 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. PL. 3316-D/77. DCN1 21 05 80 PAG 4043 COL 01.
23/05/1980 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP BONIFACIO DE ANDRADA (SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCN1 31 05 80 PAG 4896 COL 01.
02/05/1983 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JAIRO MAGALHÃES (SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCN1 07 05 83 PAG 2969 COL 02.
12/05/1983 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
PARECER DO RELATOR, DEP JAIRO MAGALHÃES, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. DCN1 21 05 83 PAG 3750 COL 01.
29/06/1983 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JAIRO MAGALHÃES, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. DCN1 01 07 83 PAG 6510 COL 01.
19/09/1983 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ, AO SUBSTITUTIVO DO SENADO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3316-E/77. DCN1 20 09 83 PAG 9360 COL 03. REP DCN1 04 10 83 PAG 10283 COL 02.
03/05/1984 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 04 05 84 PAG 2913 COL 03.
07/05/1984 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 08 05 84 PAG 3025 COL 02.
08/05/1984 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 09 05 84 PAG 3117 COL 02.
09/05/1984 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 10 05 84 PAG 3224 COL 02.
10/05/1984 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 11 05 84 PAG 3379 COL 03.
14/05/1984 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 15 05 84 PAG 3509 COL 01.
15/05/1984 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. REJEIÇÃO DO PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO SUBSTITUTIVO DO SF (PDS-NÃO, PMDB-NÃO, PDT-NÃO, PTB-NÃO, PT-AUSENTE). REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF (PDS-NÃO, PMDB-NÃO, PDT-NÃO, PTB-NÃO, PT-AUSENTE).
15/05/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 16 05 84 PAG 3625 COL 01.
29/05/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 05/84.
OF SGM-347/84, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
04/06/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7191/84. DOFC 05 06 84 PAG 7946 COL 02.
07/06/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-394/84, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.