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PL 6427/2016
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT); Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF); Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN); Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 04/11/2016
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/11/2016 Em razão da apresentação da Mensagem 602/2016, determino que o PL nº 6427/2016 passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em Regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/11/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Aprovado requerimento do Líderes que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 6427, de 2016, que altera a lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
DCD de 23/11/16 PÁG 145 COL 01.
23/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
14/12/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
12/04/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
15/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
Apensados
Apensados ao PL 6427/2016 (1)
PL 9802/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (9) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 05/12/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Jones Martins (PMDB-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição de todas emendas apresentadas.


14/12/2016 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Zenaide Maia, Jorge Solla, Flavinho, Benedita da Silva, Pepe Vargas e Silas Freire, ressalvados os destaques: Destaque, da bancada do PT, para Votação em Separado do Art. 1º do PL 6427/2016; Destaque, da bancada do PT, Supressivo do §9º do Art. 60 da Lei 8213/1991, alterado pelo Art. 1º do PL 6427/2016; Destaque, da bancada do PT, Supressivo do Art. 11 deste PL e, por decorrência, o parágrafo único do Art. 27 da Lei 8213/1991, alterado no Art. 1º do PL 6427/2016.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 06/09/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação deste e das Emendas de nºs 1 à 9, todas de 2016, com substitutivo.


Tramitação
Data Andamento
04/11/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 596/2016, pelo Poder Executivo, que: "Submete  deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade'.
".
Apresentação do Projeto de Lei n. 6427/2016, pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade".
04/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 05/11/2016 a 19/12/2016. Sobresta a pauta a partir de: 20/12/2016
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
04/11/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 07/11/2016, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.
04/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/16 PÁG 27 COL 01.
07/11/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
07/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
07/11/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
07/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
08/11/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5472/2016, pelo Líderes, que: "Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 6427, de 2016, que altera a lei n.  8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
".
09/11/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 602/2016, pelo Poder Executivo, que: "Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei n 6.427, de 2016, que 'Altera a Lei n9 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Beneficios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Beneficios por Incapacidade', enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem no 596, de 2016.
".
09/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Em razão da apresentação da Mensagem 602/2016, determino que o PL nº 6427/2016 passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em Regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encerramento do prazo de emendamento em Plenário, em virtude da apresentação da Mensagem nº 602, de 2016.
Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foram apresentadas 9 (nove) emendas à matéria.
10/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSSF, CFT e CCJC o Memorando nº 298/16 - COPER solicitando a devolução deste.
10/11/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP, conforme Memo nº 298/2016 - COPER.
10/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP, conforme Memorando n° 298/2016 - COPER.
11/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
11/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CTASP cópia das Emendas de Plenário (9)
Encaminhado à publicação - avulso letra A - emendas de Plenário
22/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
Encaminhado à CFT.
Encaminhado à CSSF.
22/11/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Aprovado requerimento do Líderes que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 6427, de 2016, que altera a lei n.  8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
DCD de 23/11/16 PÁG 145 COL 01.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5472/2016 => PL 6427/2016. DCD de 23/11/16 PÁG 145 COL 01.
23/11/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
23/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
23/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
23/11/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Jones Martins (PMDB-RS)
23/11/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/11/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 17:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/11/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 21:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/11/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/11/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Jones Martins (PMDB-RS).
Devolvido ao Relator, Dep. Jones Martins (PMDB-RS), para revisão do parecer.
05/12/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Jones Martins (PMDB-RS).
Parecer do Relator, Dep. Jones Martins (PMDB-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição de todas emendas apresentadas.
06/12/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/12/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Transformação de Sessão Plenaria em Comissão Geral n. 5665/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a transformação de Sessão Plenária da Câmara dos Deputados em Comissão Geral, nos Termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, para debater o PL 6427/16".
07/12/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/12/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 16:49 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/12/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/12/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/12/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Zenaide Maia, Jorge Solla, Flavinho, Benedita da Silva, Pepe Vargas e Silas Freire, ressalvados os destaques: Destaque, da bancada do PT, para Votação em Separado do Art. 1º do PL 6427/2016; Destaque, da bancada do PT, Supressivo do §9º do Art. 60 da Lei 8213/1991, alterado pelo Art. 1º do PL 6427/2016; Destaque, da bancada do PT, Supressivo do Art. 11 deste PL e, por decorrência, o parágrafo único do Art. 27 da Lei 8213/1991, alterado no Art. 1º do PL 6427/2016.
14/12/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Destaque 1 RO nº 27 - 14.12
Destaque 2 RO nº 27 - 14.12
Destaque 3 RO nº 27 - 14.12
05/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
10/08/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)
06/09/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), para reexame de seu parecer.
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).
Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação deste e das Emendas de nºs 1 à 9, todas de 2016, com substitutivo.
13/09/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta a requerimentos dos Deputados Leonardo Monteiro e Alex Canzianni..
26/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9802/2018.
06/04/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
O Relator, Dep. Jones Martins, deixou de ser membro da Comissão
07/01/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Mário Negromonte Jr., deixou de ser membro da Comissão
11/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
12/04/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
12/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
15/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)