PL 3314/1992

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 9280/1996

Origem:

PLS 4/1992

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL - MAURICIO CORREA - PDT/DF

15/12/1992

Ementa

ACRESCENTA UM PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 1031 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, TRANSFORMANDO O ATUAL PARAGRAFO UNICO EM PARAGRAFO PRIMEIRO.

Explicação da Ementa

EXIGINDO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS PARA EXPEDIÇÃO E ENTREGA AS PARTES DA SENTENÇA HOMOLOGADA DE PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO, DO RESPECTIVO FORMAL DE PARTILHA, BEM COMO DOS ALVARAS REFERENTES AOS BENS POR ELA ABRANGIDOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, FAZENDA PUBLICA, EXPEDIÇÃO, ENTREGA, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA, TRANSITO EM JULGADO, PEDIDO, PARTILHA, ADJUCAÇÃO, ALVARA, BENS.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/05/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.280/96. DOFC 31 05 96 PAG 9541 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/11/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 30 11 A 04 12 92.

•

RELATOR DEP HELIO BICUDO. DCN1 11 05 93 PAG 9482 COL 01.

04/12/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

15/12/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR.

14/04/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PARECER DO RELATOR, DEP HELIO BICUDO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 01 12 93 PAG 25995 COL 01.

15/12/1992

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 16 12 92 PAG 26821 COL 02.

14/04/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP HELIO BICUDO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. APROVAÇÃO DO PARECER DO DEP NELSON JOBIM, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO DO DEP HELIO BICUDO.

20/05/1993

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 3314-A/92). DCN1 22 05 93 PAG 10497 COL 02.

11/06/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO, 05 SESSÕES:DE 11 A 17 06 93. DCN1 10 06 93 PAG 12323 COL 02.

24/06/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SGM/537/93, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, II, DO RI.

07/07/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 3314-B/92. DCN1 01 12 94 PAG 26019 COL 01.

25/08/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/290/93.

30/05/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.280/96. DOFC 31 05 96 PAG 9541 COL 01.