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PL 6426/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 43/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Rogério - DEM/RO 03/11/2016
Ementa
Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Trata de prorrogação do prazo para escuta telefônica.
Indexação
Alteração, Lei da Escuta Telefônica, prazo, prorrogação, escuta telefônica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/11/2016 Apense-se à(ao) PL-43/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/11/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6426/2016, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que: "Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal".
16/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-43/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
17/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/11/16 PÁG 124 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6426/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/11/2016 Apense-se à(ao) PL-43/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)