Imprimir

SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CSSF => PL 4415/2012
Subemenda de Relator
Acessória de:
SBT-A 1 CSSF => PL 4415/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pastor Eurico - PHS/PE 03/11/2016
Ementa
SUBEMENDA MODIFICATIVA Nº 1
Dê-se ao art. 1º do substitutivo em epígrafe a seguinte redação:
Art. 1º A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7-A:
"Art. 7-A. Fica assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno do ensino básico internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o poder público em regulamento, na esfera de sua competência federativa."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pastor Eurico (PHS-PE).
Tramitação
Data Andamento
03/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pastor Eurico (PHS-PE).