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MPV 750/2016 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Enviada ao Congresso Nacional |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
03/11/2016 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no valor de R$ 82.562.979,00, para os fins que especifica. |
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Explicação da Ementa |
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A medida abre créditos extraordinários em favor dos seguintes órgãos: Câmara dos Deputados (24,7 milhões de reais); e Poder Judiciário (57,86 milhões de reais, para diversos órgãos), para diversos gastos correntes com objetivo de evitar a descontinuidade de serviços públicos essenciais. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 04/11/2016 a 09/11/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 30/11/2016.
Senado Federal: 01/12/2016 a 14/12/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/12/2016 a 17/12/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/12/2016.
Congresso Nacional: 03/11/2016 a 11/02/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/04/2017
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
03/11/2016 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/11/2016 |
Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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03/02/2017 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 1, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 03/11/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 32). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/11/2016 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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03/11/2016 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 04/11/2016 a 09/11/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 30/11/2016.
Senado Federal: 01/12/2016 a 14/12/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/12/2016 a 17/12/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/12/2016.
Congresso Nacional: 03/11/2016 a 11/02/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/04/2017
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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03/11/2016 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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CRONOGRAMA |
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Prazo para Emendas à Medida Provisória de 04/11/2016 a 09/11/2016. |
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09/11/2016 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexado à folha de nº 28, Ofício nº 523 (CN), de 8/11/2016, da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, comunicando ao Presidente da Câmara dos Deputados, a adoção pelo Presidente da República da Medida Provisória 750/2016, bem como sua publicação do Diário Oficial da União do dia 3 de novembro de 2016. |
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Encerrado o prazo à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. |
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28/11/2016 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexado à folha de nº 31, Of. n. 1715/2016/SGM/P, DE 16.11.2016, do Presidente da Câmara dos Deputados Ao Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, Deputado Arthur Lira, comunicando que, em virtude das decisões proferidas pela Presidência da Câmara dos Deputados nas Questões de Ordem n. 352/2013 e 153/2016, o termo final para o recebimento da MPV nº 750/2016, pela Câmara dos Deputados é o dia 23 de março de 2016. |
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03/02/2017 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 1, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 03/11/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 32). |
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03/02/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 1, de 02/02/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 03/02/17 - Seção 1 - Pág. 1). |
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13/02/2017 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encaminhado à SLCN, conforme disposto no § 1º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
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16/03/2017 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexada às folhas de nºs 33 e 38, Nota Técnica nº 49/2016Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 750, de 2016, quanto à adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. |
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17/04/2017 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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À SLCN, para providências cabíveis. |
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(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/04/2017)
Término do prazo de vigência, em 12 de abril do corrente, da Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN. |
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Aguardando designação de Relator para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, conforme art. 11 da Resolução nº 1 de 2002 do Congresso Nacional. |
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18/04/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 23, de 17/04/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 750, de 2016, no dia 12 de abril do corrente ano (DOU de 18/04/17 - Seção 1 - pág. 1). |
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Recebido o Ofício n. 199-CN, de 18/04/2017, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 750, de 2016, no dia 12 de abril do corrente ano. |
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19/04/2017 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexado à folha de nº 40, Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 23, de 2017, faz saber que a Medida Provisória nº 750/2016, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 12 de abril do corrente ano. |
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28/04/2017 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encaminhado à SLCN, conforme disposto no § 1º do art. 11 da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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