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PL 4828/1998
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10711/2003
Origem: MSC 1348/1998
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 10/11/1998
Ementa
Dispõe sobre a produção, o comércio e a fiscalização de sementes, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Cria o RENASEM- Registro Nacional de Produção, Comércio  e Fiscalização de Sementes , eo RNC - Registro Nacional de Cultivares.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/08/1999 DECISÃO DA PRESIDENCIA, DETERMINANDO A DESAPENSAÇÃO DOS PL. 349/99 E PL.4841/98 DESTE E APENSA-LOS AO PL. 2905/97.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10711/03 . DOFC 06 08 03 PAG 01 COL 02 .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (17) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/12/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CTASP, CAPR E CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
10/12/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
12/12/1998 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 12 12 98 PAG 28911 COL 02. REP: DCD 23 04 99 PAG 17247 COL 01.
03/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OFÍCIO CCTCI-P/149/99, DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, SOLICITANDO A INCLUSÃO DESTA COMISSÃO NO DESPACHO INICIAL, EM CONSEQÜÊNCIA INSTITUI-SE COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II, DO
REGIMENTO
INTERNO, PARA APRECIAÇÃO DESTE.
19/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DECISÃO DA PRESIDENCIA, DETERMINANDO A DESAPENSAÇÃO DOS PL. 349/99 E PL.4841/98 DESTE E APENSA-LOS AO PL. 2905/97.
14/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato da presidência: Nos termos do Artigo 34, inciso II do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial, destinada a apreciar e proferir parecer a este Projeto, com a indicação dos membros para a instalação.
31/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• CRIA COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II, C/C O ARTIGO 33, PARAGRAFO PRIMEIRO, TODOS DO RI.
AGUARDANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS PARA INSTALAÇÃO.
14/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhado à CCP
22/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à PL482898
26/11/2001 Comissão Especial destinada a analisar e proferir ao Projeto de Lei nº 4828, de
• Recebimento pela PL482898.
28/11/2001 Comissão Especial destinada a analisar e proferir ao Projeto de Lei nº 4828, de
• Designado Relator: Dep. Moacir Micheletto
30/11/2001 Comissão Especial destinada a analisar e proferir ao Projeto de Lei nº 4828, de
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
11/12/2001 Comissão Especial destinada a analisar e proferir ao Projeto de Lei nº 4828, de
• Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 8 emendas.
17/06/2002 Comissão Especial destinada a analisar e proferir ao Projeto de Lei nº 4828, de
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Moacir Micheletto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda de Comissão 1 PL482898, da Emenda de Comissão 3 PL482898, e da Emenda de Comissão 4 PL482898, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Comissão 2 PL482898, da Emenda de Comissão 5 PL482898, da Emenda de Comissão 6 PL482898, da Emenda de Comissão 7 PL482898, e da Emenda de Comissão 8 PL482898.
18/06/2002 Comissão Especial destinada a analisar e proferir ao Projeto de Lei nº 4828, de
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
28/06/2002 Comissão Especial destinada a analisar e proferir ao Projeto de Lei nº 4828, de
• Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 9 emendas ao substitutivo.
06/08/2002 Comissão Especial destinada a analisar e proferir ao Projeto de Lei nº 4828, de
• Devolvido ao Relator, Dep. Moacir Micheletto
• Recebida manifestação do Relator.
• Devolvido ao Relator, Dep. Moacir Micheletto
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Moacir Micheletto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda de Comissão 1 PL482898, da Emenda de Comissão 3 PL482898, da Emenda de Comissão 4 PL482898, da Emenda ao Substitutivo 1 PL482898, da Emenda ao Substitutivo 5 PL482898, da Emenda ao Substitutivo 6 PL482898, da Emenda ao Substitutivo 7 PL482898, da Emenda ao Substitutivo 8 PL482898, e da Emenda ao Substitutivo 9 PL482898, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Comissão 2 PL482898, da Emenda de Comissão 5 PL482898, da Emenda de Comissão 6 PL482898, da Emenda de Comissão 7 PL482898, da Emenda de Comissão 8 PL482898, da Emenda ao Substitutivo 2 PL482898, da Emenda ao Substitutivo 3 PL482898, e da Emenda ao Substitutivo 4 PL482898.
07/08/2002 Comissão Especial destinada a analisar e proferir ao Projeto de Lei nº 4828, de
• Vista conjunta aos Deputados Confúcio Moura e João Grandão.
21/08/2002 Comissão Especial destinada a analisar e proferir ao Projeto de Lei nº 4828, de
• Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
23/08/2002 Comissão Especial destinada a analisar e proferir ao Projeto de Lei nº 4828, de
• Devolução de Vista (Dep. Confúcio Moura e Dep. João Grandão).
• Recebido o Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator
24/08/2002 Comissão Especial destinada a analisar e proferir ao Projeto de Lei nº 4828, de
• Devolvido ao Relator, Dep. Moacir Micheletto
27/08/2002 Comissão Especial destinada a analisar e proferir ao Projeto de Lei nº 4828, de
• Recebido o Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator
15/10/2002 Comissão Especial destinada a analisar e proferir ao Projeto de Lei nº 4828, de
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Moacir Micheletto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda de Comissão 1 PL482898, da Emenda de Comissão 3 PL482898, da Emenda de Comissão 4 PL482898, da Emenda ao Substitutivo 1 PL482898, da Emenda ao Substitutivo 3 PL482898, da Emenda ao Substitutivo 5 PL482898, da Emenda ao Substitutivo 6 PL482898, da Emenda ao Substitutivo 7 PL482898, da Emenda ao Substitutivo 8 PL482898, e da Emenda ao Substitutivo 9 PL482898, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Comissão 2 PL482898, da Emenda de Comissão 5 PL482898, da Emenda de Comissão 6 PL482898, da Emenda de Comissão 7 PL482898, da Emenda de Comissão 8 PL482898, da Emenda ao Substitutivo 2 PL482898, e da Emenda ao Substitutivo 4 PL482898.
02/11/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento, REQ 14, pelo Dep. Padre Roque
• Apresentação do Requerimento, REQ 22, pelo Dep. Moacir Micheletto
• Apresentação do Requerimento, REQ 25, pelo Dep. Nilson Mourão
06/11/2002 Comissão Especial destinada a analisar e proferir ao Projeto de Lei nº 4828, de
• Aprovado o Parecer
11/11/2002 Comissão Especial destinada a analisar e proferir ao Projeto de Lei nº 4828, de
• Encaminhado à CCP
11/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a analisar e proferir ao Projeto de Lei nº 4828, de 1998, que "dispõe sobre a produção, o comércio e a fiscalização de sementes, e dá outras providências". publicado no DCD de 12/11/02, PAG. 47139, Letra A.
13/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de 13 a 20 11 02.
DCD 13 11 02 Pág 47416 Col 02.
21/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
• Of SGM-P 1514/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
• Encaminhado à CCP
25/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJR
25/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Léo Alcântara
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Léo Alcântara
• Apresentação da Redação Final pelo Dep. Léo Alcântara
• Redação Final: Relator, Dep. Léo Alcântara.
26/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade
29/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP
04/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/937/02.
05/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei  10711/03  . DOFC 06 08 03 PAG 01 COL 02 .
12/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia 22