SBT 3 CCJC => PL 6831/2010

Substitutivo

Acessória de:

PL 6831/2010

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Cristiane Brasil - PTB/RJ

27/10/2016

Ementa

Altera os artigos 213, 215, 217-A e 225 do Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, bem como o artigo 1º., incisos V e VI da Lei nº. 8.072, de 25 de julho de 1990, dispondo sobre o crime de estupro e fixando pena para os casos em que concorrerem a conjunção carnal e a prática de outros atos libidinosos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).

Tramitação

Data

Andamento

27/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).