Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pela Deputada Tia Eron (PRB-BA).
| SBT 4 CCJC => PL 5555/2013 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 5555/2013 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Tia Eron - PRB/BA | 27/10/2016 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Inclui o Art. 216-B ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para incluir o crime de "Exposição Não Consensual ou Mediante Farsa da Intimidade Sexual" e tipifica a prática de filmagem de ato obsceno para fins econômicos e Altera a lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha para estabelecer a violação da intimidade da mulher como forma de violência doméstica e familiar. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 27/10/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pela Deputada Tia Eron (PRB-BA). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 27/10/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pela Deputada Tia Eron (PRB-BA). | |||||||||||||||