Imprimir

SBT 4 CTASP => PLP 182/2012
Substitutivo
Acessória de:
PLP 182/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Mitidieri - PSD/SE 27/10/2016
Ementa
Altera a Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, para alterar o processo de transferências voluntárias aos municípios com até cinquenta mil habitantes ou com receita corrente líquida per capita inferior a setenta por cento do valor médio observado para o conjunto dos municípios brasileiros.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/10/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 4 CTASP, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE).
Tramitação
Data Andamento
27/10/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 4 CTASP, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE).