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EMR 4 CCJC => PL 1202/2007
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 1202/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cristiane Brasil - PTB/RJ 26/10/2016
Ementa
EMENDA SUPRESSIVA SANEADORA N° 2

Suprima-se o §2º do artigo 9º do Projeto de Lei n° 1.202, de 2007.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
26/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).
Tramitação
Data Andamento
26/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).