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PL 4827/1998
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zulaiê Cobra - PSDB/SP 10/11/1998
Ementa
Institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos.
Explicação da Ementa
Institui a "Reforma Processual Civil".
Indexação
Criação, mediação, método, prevenção, conflito, conciliação, reconhecimento, transação, requisitos, formação profissional, Mediador, experiência, imparcialidade, independência, competência, sigilo, responsabilidade, remuneração, equivalência, perito, falta,
existência, processo, obtenção, acordo, homologação, valor, titulo executivo extrajudicial, igualdade, efeito juridico, interessado, Juiz, intimação, partes processuais, audiência de conciliação, prescrição, declarante.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/08/2006 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 12/07/2011 -
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado, exceto quanto aos seguintes dispositivos, considerados inconstitucionais e injurídicos: arts. 15, 17, 18, 19, 20, inciso V do art. 25, 27, parágrafo único do art. 41 e 45 do Substitutivo do Senado.


19/06/2013 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
10/11/1998 PLENÁRIO (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP ZULAIE COBRA.
09/12/1998 PLENÁRIO (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 03 12 98 PAG 28075 COL 02.
09/12/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.
09/12/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0193 COL 01.
03/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
16/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP IEDIO ROSA.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES, A PARTIR DE 22 06 99.
04/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
15/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião Deliberativa
Vista conjunta concedida aos Deputados Jarbas Lima, José Antonio Almeida e Vicente Arruda.
15/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Jarbas Lima, Dep. José Antonio Almeida e Dep. Vicente Arruda).
19/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer,  apresentou voto em separado o Deputado Jarbas Lima
08/07/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 07/08/02, PÁG 36257 COL 02 -  Letra A, Encerramento.
21/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 21 a 28 08 02.
DCD 21 08 02 Pág 38808 Col 02.
29/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
Of SGM-P 1265/02 à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
13/09/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
03/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Léo Alcântara
07/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida a Redação Final
30/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
29/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/749/02.
13/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 1312, de 2006, do Senado Federal, comunicando que aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo anexo ao ofício, o Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 2002 (PL nº 4.827, de 1998, nesta Casa)
01/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
03/08/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/08/06, PÁG 39911 COL 01, Letra C.
07/08/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
16/08/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
11/10/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado.
07/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 2 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo
07/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião Deliberativa
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado.
08/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado requerimento de Retirada de pauta.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Req. nº 627/07 do Dep. Leonardo Picciani - Pres. da CCJC que solicita a reconstituição dos PL's nºs: 4.345/98; 4.827/98; 2.783/00; 3.884/00; 4593/01; 291/03; 3.670/04; 3.762/04; PDC 497/02; PDC 1.682/02; PLP 64/03 e PRC 82/03
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento de reconstituição, REQ 627/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:
"Defiro. Publique-se."
DCD 11 04 07 PAG 15312 COL 01
25/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
16/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
20/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)
12/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA).
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado, exceto quanto aos seguintes dispositivos, considerados inconstitucionais e injurídicos: arts. 15, 17, 18, 19, 20, inciso V do art. 25, 27, parágrafo único do art. 41 e 45 do Substitutivo do Senado.
19/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Proferido o Parecer.
Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB).
Aprovado o Parecer.
27/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
04/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/07/2013, PÁG 28667 COL 02, Letra D.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4827/1998    Emendas apresentadas
PL 4827/1998    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/12/1998 DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.
01/08/2006 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 4827/1998    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4827/1998 Parecer do Relator 04/10/2000 Iédio Rosa Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
VTS 44/2001 CCJC => PL 4827/1998 Voto em Separado 28/11/2001 Jarbas Lima
PAR 1 CCJC => PL 4827/1998 Parecer de Comissão 19/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer,  apresentou voto em separado o Deputado Jarbas Lima.
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RDF 1 CCJC => PL 4827/1998 Redação Final 07/10/2002 Léo Alcântara Institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos.
PSS 1 CCJC => PL 4827/1998 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 12/07/2011 Arthur Oliveira Maia Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado, exceto quanto aos seguintes dispositivos, considerados inconstitucionais e injurídicos: arts. 15, 17, 18, 19, 20, inciso V do art. 25, 27, parágrafo único do art. 41 e 45 do Substitutivo do Senado.
PAR 2 CCJC => PL 4827/1998 Parecer de Comissão 19/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado, exceto quanto aos seguintes dispositivos, considerados inconstitucionais e injurídicos: arts. 15, 17, 18, 19, 20, inciso V do art. 25, 27, parágrafo único do art. 41 e 45.