SBT 1 CVT => PL 4074/2015

Substitutivo

Acessória de:

PL 4074/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Altineu Côrtes - PMDB/RJ

27/10/2016

Ementa

Altera o art. 2º da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, e o art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar o uso de produto fumígeno derivado do tabaco em veículos automotores, públicos ou privados, quando neles esteja gestante, criança ou adolescente, e tipificar tal conduta como crime.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/10/2016

Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Altineu Côrtes (PMDB-RJ).

Tramitação

Data

Andamento

27/10/2016

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Altineu Côrtes (PMDB-RJ).