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SUG 81/2016 CLP

Sugestão

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Sindsep-DF - Coordenação da Seção Sindical de Base INCRA/DF/Sede

27/10/2016

Ementa

Sugere à Comissão de Legislação Participativa a realização de Audiência Pública para que sejam debatidos os efeitos da Portaria Normativa nº 5, de 31 de agosto, de autoria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que "estabelece procedimentos para a retificação dos atos de conversão indevida do regime jurídico celetista dos beneficiados pela anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para o regime jurídico estatutário previsto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Comissão de Legislação Participativa (CLP) ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Legislação Participativa, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019) e, considerando o art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e o parágrafo 12 do art. 4º do Regulamento Interno desta Comissão, determina o arquivamento definitivo das Sugestões em tramitação nesta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/10/2016

Comissão de Legislação Participativa (CLP)

•

Apresentação da Sugestão n. 81/2016, pelo Sindsep-DF - Coordenação da Seção Sindical de Base INCRA/DF/Sede, que: "Sugere à Comissão de Legislação Participativa a realização de Audiência Pública para que sejam debatidos os efeitos da Portaria Normativa nº 5, de 31 de agosto, de autoria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que 'estabelece procedimentos para a retificação dos atos de conversão indevida do regime jurídico celetista dos beneficiados pela anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para o regime jurídico estatutário previsto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências'".

01/11/2016

Comissão de Legislação Participativa (CLP)

•

Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)

03/11/2016

Comissão de Legislação Participativa (CLP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CLP, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).

•

Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, na forma do Requerimento que apresenta.

23/11/2016

Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

31/01/2019

Comissão de Legislação Participativa (CLP)

•

ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Legislação Participativa, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019) e, considerando o art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e o parágrafo 12 do art. 4º do Regulamento Interno desta Comissão, determina o arquivamento definitivo das Sugestões em tramitação nesta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.