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SBT 2 CSSF => PL 290/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 290/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jô Moraes - PCdoB/MG 27/10/2016
Ementa
Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
27/10/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG).
Tramitação
Data Andamento
27/10/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG).