SBT-A 1 CMULHER => PL 5304/2016

Substitutivo adotado pela Comissão

Acessória de:

PL 5304/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

26/10/2016

Ementa

Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir a movimentação da conta vinculada quando a trabalhadora estiver em situação de violência doméstica e familiar.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/10/2016

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CMULHER, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Tramitação

Data

Andamento

26/10/2016

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

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Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CMULHER, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.