Modifique-se, como se segue, a redação da emenda apresentada pela Comissão de Viação e Transportes:
"O inciso I do art. 42-A proposto pelo Projeto à Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, passa a ter a seguinte redação:
Art. 42-A.......................................
I - no bagageiro, 30 (trinta) quilogramas de peso total e volume de 300 (trezentos) decímetros cúbicos, limitada a maior dimensão de qualquer volume a 1 (um) metro e 30 (trinta) centímetros;
...............................................................".
Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP).